TJSC - 5014155-79.2025.8.24.0008

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA WOLFF PRZYSIEZNY

CPF *80.***.*74-14

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 040415/SC

CPF *81.***.*38-50

Polo Passivo

Partes

MARGARETH FABER ESSIG

CPF *22.***.*46-20

LEANDRA FATIMA BARBOSA

CPF *87.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014155-79.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Jussara Schittler dos Santos WandscheerAUTOR: ANDREIA WOLFF PRZYSIEZNYADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 11/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

  • 18/08/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 15/08/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 14/08/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/08/2025 13:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/08/2025 04:10

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11012358, Subguia 5764903

  • 14/08/2025 04:10

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 30/07/2025 18:00:28)

  • 30/07/2025 18:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 30/07/2025 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 16:22

    Juntada de Petição

  • 12/07/2025 01:34

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 04/07/2025 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER

  • 04/07/2025 12:00

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 04/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014155-79.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Jussara Schittler dos Santos WandscheerAUTOR: ANDREIA WOLFF PRZYSIEZNYADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 02/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

  • 02/07/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 02/07/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:29

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 14:29

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

  • 24/06/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 12/06/2025 16:20

    Juntada de Petição

  • 05/06/2025 09:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10548494, Subguia 5505506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

  • 02/06/2025 19:47

    Link para pagamento - Guia: 10548494, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5505506&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5505506</a>

  • 02/06/2025 19:46

    Juntada - Guia Gerada - ANDREIA WOLFF PRZYSIEZNY - Guia 10548494 - R$ 16,52

  • 31/05/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 30/05/2025 13:57

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 29/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5014155-79.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ANDREIA WOLFF PRZYSIEZNYADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de liminar, ajuizada por ANDREIA WOLFF PRZYSIEZNY em face de MARGARETH FABER ESSIG e LEANDRA FATIMA BARBOSA, por intermédio da qual alega a parte autora, em resumo, que celebrou contrato de locação com as requeridas pelo valor mensal de R$ 3.000,00 mais encargos acessórios, com prazo de duração de 30 meses.  Narrou que o contrato teve início em 21/11/2023, cuja locação estava garantida pela empresa GRPQA LTDA.

    Argumentou que as partes requeridas deixaram de efetuar o pagamento dos alugueres e que, após pagar as indenizações previstas em contrato, a fiadora se exonerou da obrigação, notificando as rés para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, mas estas permaneceram inertes.

    Nestes termos, requereu a liminar de despejo.

    Decido.

    De acordo com o art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, com a redação conferida pela Lei n. 12.112/2009: Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:  [...]  IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

    Conclui-se, pois, que, para o deferimento de pronto da medida desalijatória, imprescindível que o contrato de locação se encontre livre de qualquer uma das garantias apontadas no art. 37 da Lei n. 8.245/1991.

    Nessa medida, compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes contemplou seguro de fiança locatícia (Evento 1, Contrato 7, Cláusula 11ª).

    Portanto, em princípio, haveria óbice ao deferimento da medida almejada (art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, III, ambos da Lei n. 8.245/1991).

    Ocorre que, diante do descumprimento dos termos gerais de uso firmados no contrato de fiança, a seguradora cientificou as requeridas sobre sua exoneração do encargo (Evento 1 - Notificação 9), tendo a parte autora notificado as rés para apresentar nova garantia (Evento 1 - Outros 11), mas estas permaneceram inertes.  O art. 59, § 1º, VII, da Lei n. 8.245/1991, por sua vez, autoriza o deferimento da liminar de desocupação, caso transcorrido o prazo para apresentação de nova garantia ao contrato de locação: §1º.

    Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato.  Desse modo, está autorizada a concessão de liminar de desocupação, desde que ofertada caução correspondente a três meses de alugueres (R$ 9.000,00), a qual já foi prestada pela parte autora (Evento 7).

    Ante o exposto, DEFIRO a liminar postulada, razão pela qual determino às partes requeridas que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à desocupação do imóvel locado, sob pena de despejo compulsório.

    Condiciono o cumprimento da liminar ao depósito judicial, no valor de três meses de alugueres (R$ 9.000,00).  Observo, outrossim, que a garantia já foi prestada pela parte autora (Evento 7).

    Dispenso a lavratura de termo de caução.  Expeça-se mandado de desocupação voluntária, citando-se as requeridas para, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ou purgar a mora, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.245/91.

    Anoto que caso opte pela purgação da mora, a parte demandada deverá, no mesmo lapso, apresentar nova garantia.  Não cumprida a determinação acima, autorizo, desde já, a expedição de mandado de despejo forçado, inclusive com auxílio de chaveiro e reforço policial, se necessário.

    Para pagamento imediato, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido até a data do depósito.

    Cientifiquem-se, também, os eventuais sublocatários.

    Em tempo, indefiro o pedido de expedição de mandado uno, haja vista que serão duas diligências a serem realizadas pelo Meirinho (citação e, em sendo o caso, despejo coercitivo), o que inviabiliza o acolhimento do pleito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 28/05/2025 17:12

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 27/05/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 19:07

    Concedida a tutela provisória

  • 14/05/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 09:53

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.000,00

  • 13/05/2025 09:04

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10347126, Subguia 5392124 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.113,14

  • 09/05/2025 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 08/05/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 16:45

    Link para pagamento - Guia: 10347126, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5392124&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5392124</a>

  • 07/05/2025 16:45

    Juntada - Guia Gerada - ANDREIA WOLFF PRZYSIEZNY - Guia 10347126 - R$ 1.113,14

  • 07/05/2025 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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