13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
04/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007817-17.2024.8.24.0011/SC AUTOR: PAULO VICTOR QUEIROZ DA PAZADVOGADO(A): LARISSA ALESSANDRA FERREIRA DE CAMPOS DO NASCIMENTO (OAB SC066562)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam cientes do retorno dos autos da segunda instância, com prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, antes do arquivamento, se houver condenação ao pagamento de custas judiciais, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para as providências.
17/07/2025 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 05:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO VICTOR QUEIROZ DA PAZ. Justiça gratuita: Deferida.
09/07/2025 12:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> BQEJCr
09/07/2025 12:55

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
13/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007817-17.2024.8.24.0011/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo PizolatiRECORRENTE: PAULO VICTOR QUEIROZ DA PAZ (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA ALESSANDRA FERREIRA DE CAMPOS DO NASCIMENTO (OAB SC066562)RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO declaratória e condenatória. ausência de recebimento de mercadoria. extinção sem mérito. insurgência do autor. pleito de reconhecimento da validade da procuração. rejeição. PROCURAÇÃO SUBSCRITA eletronicamente. inexistência de obrigatoriedade da utilização da assinatura eletrônica qualificada (disponibilizada pela ICP-Brasil) para conferir autenticidade ao documento. exegese do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. todavia, no caso concreto a procuração não possui identificação da geolocalização, número de telefone e nem a biometria facial do autor. impossibilidade de considerar a validade do mandato. rECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, suspensa a exigibilidade do recorrente, pois beneficiário da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 12/06/2025 09:00
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5007817-17.2024.8.24.0011/SC (Pauta: 618) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: PAULO VICTOR QUEIROZ DA PAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA ALESSANDRA FERREIRA DE CAMPOS DO NASCIMENTO (OAB SC066562) RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RECORRIDO: PALOMA FIGUEIREDO DE LIMA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/05/2025 13:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2025 09:00 Sequencial: 618
11/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
11/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/03/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:33

Decisão interlocutória
31/01/2025 18:02

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:01

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
31/01/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO VICTOR QUEIROZ DA PAZ. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
24/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/12/2024 07:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
09/12/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/11/2024 13:44

Expedição de ofício - 1 carta
27/11/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 50. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9305889 Situação: Baixado.
25/11/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 17:42

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:21

Juntada de Petição
30/10/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2024 18:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/10/2024 13:36

Conclusos para julgamento
13/10/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 14:00

Despacho
25/09/2024 13:19

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
16/08/2024 19:52

Conclusos para julgamento
15/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/08/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
23/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:59

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *25.***.*01-78
23/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 22:48

Juntada de Petição
22/07/2024 19:02

Juntada de Petição
12/07/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
03/07/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 08:29

Juntada de Petição
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/06/2024 08:25

Expedição de ofício - 1 carta
21/06/2024 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:19

Concedida a tutela provisória
20/06/2024 13:52

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 14:13

Decisão interlocutória
14/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:37

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/06/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO VICTOR QUEIROZ DA PAZ. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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