17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001226-34.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: LUIZ CESAR MOREIRAADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781)EXECUTADO: CASA COMERCIAL MOREIRA LTDAADVOGADO(A): ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047)ADVOGADO(A): CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700)ADVOGADO(A): SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565)ADVOGADO(A): FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a expedição de alvará judicial em favor do exequente, como requerido no EV. 142. 2) Ausente expressa aquiescência do credor, rejeito o pedido de parcelamento do débito (EV. 119). 3) Não há óbice legal à realização de sucessivas tentativas de penhora de valores nas contas bancárias da executada, até que o débito seja integralmente adimplido. 4) A devedora não comprovou a exigência dúplice de valores por parte do credor.

Aliás, os cálculos do EV. 142 consideram as amortizações realizadas ao longo do processo e aplicam corretamente correção monetária e juros moratórios, razão pela qual os acolho integralmente. 5) Proceda-se à penhora via SISBAJUD (com a teimosinha).

Intimem-se.
05/08/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.635,00
01/08/2025 18:41

Conclusos para decisão
09/07/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
02/07/2025 18:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50178203020258240000/TJSC
02/07/2025 08:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178203020258240000/TJSC
27/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
26/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001226-34.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: LUIZ CESAR MOREIRAADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte credora para se manifestar sobre a petição do EV. 119 em dez dias.
25/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 56.878,22
18/06/2025 17:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ezequiel Rodrigo Garcia em 18/06/2025 17:20:09
16/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
13/06/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
13/06/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/06/2025 13:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
13/06/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
13/06/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001226-34.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: LUIZ CESAR MOREIRAADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781)EXECUTADO: CASA COMERCIAL MOREIRA LTDAADVOGADO(A): ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047)ADVOGADO(A): CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700)ADVOGADO(A): SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565)ADVOGADO(A): FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará em favor da parte exequente conforme requerido no EV. 120.

Após, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a petição do EV. 119 em dez dias.
12/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:33

Despacho
11/06/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.635,00
10/06/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
09/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:56

Juntada de Petição
06/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
05/06/2025 14:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178203020258240000/TJSC
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
03/06/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 111
03/06/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 111
03/06/2025 22:38

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
03/06/2025 19:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
30/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901549. Valor transferido: R$ 3.481,01
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901620. Valor transferido: R$ 6.892,95
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901610. Valor transferido: R$ 261,08
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901603. Valor transferido: R$ 1.604,25
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901580. Valor transferido: R$ 8.689,36
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901573. Valor transferido: R$ 3.293,04
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901557. Valor transferido: R$ 6.574,12
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901565. Valor transferido: R$ 228,31
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901514. Valor transferido: R$ 4.365,99
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901506. Valor transferido: R$ 6.158,54
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901492. Valor transferido: R$ 3.391,11
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901484. Valor transferido: R$ 2.318,61
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901468. Valor transferido: R$ 2.766,53
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901476. Valor transferido: R$ 247,04
28/05/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063901440. Valor transferido: R$ 6.338,91
26/05/2025 23:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
21/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001226-34.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE: LUIZ CESAR MOREIRAADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781)EXECUTADO: CASA COMERCIAL MOREIRA LTDAADVOGADO(A): ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047)ADVOGADO(A): CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700)ADVOGADO(A): SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565)ADVOGADO(A): FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) DESPACHO/DECISÃO Houve bloqueio de quantia monetária em conta bancária da parte executada.

Intime-se a parte executada, na forma do art. 854, § 2.º, do CPC, para se pronunciar em cinco dias (CPC, art. 854, § 3.º).

Decorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado à subconta vinculada a este processo, ficando então constituída a penhora, independente da lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5.º).

Na sequência, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora em dez dias.
20/05/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/05/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:18

Decisão interlocutória
16/05/2025 18:16

Conclusos para decisão
29/04/2025 23:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
29/04/2025 23:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA)
08/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/04/2025 15:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178203020258240000/TJSC
07/04/2025 15:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178203020258240000/TJSC
28/03/2025 14:33

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
18/03/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.263,60
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/03/2025 16:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178203020258240000/TJSC
14/03/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 15:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ezequiel Rodrigo Garcia em 14/03/2025 15:49:19
14/03/2025 09:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50178203020258240000/TJSC
13/03/2025 13:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
11/03/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/03/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:08

Determinada a intimação
10/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/02/2025 17:31

Juntada de Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/12/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:22

Despacho
06/12/2024 16:17

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'Impugnação SISBAJUD'
05/12/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/11/2024 18:00

Juntada de Petição
19/11/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000039569160. Valor transferido: R$ 1.702,77
19/11/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000039569150. Valor transferido: R$ 13.198,54
19/11/2024 14:14

Juntada de Petição
19/11/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 07:39

Decisão interlocutória
18/11/2024 18:19

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:13

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
14/11/2024 13:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA)
14/11/2024 12:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
11/11/2024 15:34

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
08/11/2024 18:30

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
08/11/2024 10:08

Juntada de Petição
11/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/09/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/09/2024 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:31

Decisão interlocutória
02/09/2024 14:32

Conclusos para decisão
31/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/08/2024 12:06

Juntada de Petição
30/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 17:56

Determinada a intimação
25/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:06

Juntada de Petição
28/05/2024 20:51

Juntada de Petição
20/05/2024 10:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
20/05/2024 10:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA)
17/05/2024 08:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
13/05/2024 17:00

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
13/05/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para despacho - 20/03/2024 19:05:53)
18/04/2024 18:19

Juntada de Petição
26/03/2024 08:15

Juntada de Petição
25/03/2024 15:09

Juntada de Petição
19/03/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 08:48

Juntada de Petição
27/02/2024 07:29

Juntada de Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2024 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:10

Decisão interlocutória
07/02/2024 08:35

Juntada de Petição
25/01/2024 14:14

Conclusos para despacho
24/01/2024 18:34

Distribuído por dependência - Número: 50082721620208240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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