08/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
08/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
07/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
06/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:26

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
06/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
05/08/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
30/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
28/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:31

Indeferido o pedido
25/07/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 167 - Determinada a intimação - 22/07/2025 17:23:01)
06/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
04/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 160
04/06/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
04/06/2025 00:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
03/06/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 159
03/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:29

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/06/2025 19:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019895-09.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ANILDO PADILHA NETOADVOGADO(A): STHEFANY CAITANO CORREA DA SILVA (OAB SC073598)ADVOGADO(A): ANGELO CORREA DA SILVA (OAB SC053715) DESPACHO/DECISÃO 1.

Indefiro a aplicação do INFOJUD, pois o sigilo de dados, assim como o sigilo das comunicações telefônicas, é garantia constitucional consagrada no art. 5º, XII, da Carta Política.

Por essa razão, a quebra do sigilo fiscal junto à Receita Federal é medida extrema e excepcional, que somente se justifica em casos ímpares, em que tenham sido infrutíferas todas as possibilidades de o credor encontrar bens pertencentes à parte adversa.

Ainda, para se evitar a solicitação desmedida de utilização dessa ferramenta, que se traga indícios de riqueza que apontem que a parte executada é obrigada a apresentar declaração anual de rendimentos à Receita Federal.

Isso porque, em muitos casos, o credor conhece minimamente a situação econômica do devedor a ponto de saber que se trata de pessoa que se enquadra na faixa de isento do imposto de renda e, não obstante, mesmo assim pugna pela obtenção de declaração de imposto de renda na Receita Federal.

Tenho, por conta disso, que contatar a Receita Federal para a obtenção de eventual declaração do imposto de renda, diligência que gera gastos e despende tempo, pressupõe interesse de agir. 2.

Carece de interesse o pedido de expedição de ofício ao INSS para informar eventual benefício ou vínculo empregatício, pois realizado nos Eventos 87/88. 3.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se.
20/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:17

Indeferido o pedido
30/04/2025 14:09

Juntada de Petição
28/04/2025 11:03

Juntada de Petição
22/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
22/04/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
22/04/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:00

Juntada de Petição
16/04/2025 20:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PACJC
16/04/2025 20:36

Juntada de Ordem Cumprida - (LEONARDO DE SOUZA BARBOSA)
14/04/2025 16:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
09/04/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 13,74
07/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10,31
02/04/2025 10:39

Juntada de Petição
27/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4,35
12/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1,47
11/03/2025 13:45

Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
07/03/2025 09:48

Juntada de Petição
06/03/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7,09
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição
26/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 45,33
24/02/2025 15:16

Decisão interlocutória
20/02/2025 13:29

Juntada de Petição
20/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26,51
13/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
13/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/02/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 43,82
12/02/2025 10:16

Juntada de Petição
07/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:37

Determinada a intimação
07/02/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9,66
06/02/2025 09:27

Juntada de Petição
04/02/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15,78
16/01/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10,42
10/01/2025 17:57

Conclusos para despacho
30/12/2024 20:26

Juntada de Petição
18/12/2024 20:49

Juntada de Petição
16/12/2024 14:20

Juntada de Petição
10/12/2024 18:04

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112
26/11/2024 07:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112
11/11/2024 17:31

Expedição de ofício - 2 cartas
04/11/2024 17:26

Decisão interlocutória
17/10/2024 17:31

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/10/2024 13:24

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2024 11:54

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99
03/10/2024 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99
02/10/2024 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99
16/09/2024 13:08

Expedição de ofício - 3 cartas
13/09/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/08/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:36

Determinada a intimação
13/08/2024 18:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
17/07/2024 12:41

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 12:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2024 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
08/07/2024 18:44

Decisão interlocutória
04/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 17:55

Indeferido o pedido
14/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para julgamento - 14/05/2024 12:12:57)
14/05/2024 12:57

Juntada de Petição
11/04/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:07

Indeferido o pedido
06/02/2024 17:19

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/12/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:15

Indeferido o pedido
07/12/2023 12:35

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/11/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/11/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 03:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PACJC
18/11/2023 03:21

Juntada de Ordem Cumprida - (LEONARDO DE SOUZA BARBOSA)
18/11/2023 03:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
17/10/2023 12:51

Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
17/10/2023 12:28

Decisão interlocutória
10/10/2023 15:30

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 23:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 14/09/2023
17/08/2023 13:06

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2023 13:23

Expedição de ofício
07/08/2023 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: KELLEN REGINA DOS SANTOS RIBEIRO BATISTA
07/08/2023 16:59

Expedição de Mandado - PACCEMAN
07/08/2023 16:16

Decisão interlocutória
24/07/2023 15:06

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/07/2023 12:33

Juntada de Petição
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/06/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:57

Juntada de Petição
19/06/2023 14:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
06/06/2023 12:10

Expedição de ofício - 1 carta
06/06/2023 12:06

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2023 12:05

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2023 13:37

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
05/06/2023 13:13

Juntada de Certidão
02/06/2023 18:27

Decisão interlocutória
28/04/2023 13:55

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/04/2023 15:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PACJC
20/04/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/03/2023 17:53

Remetidos os Autos - PACJC -> FNSCONV
23/03/2023 13:38

Decisão interlocutória
20/03/2023 17:04

Conclusos para despacho
18/03/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
14/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/02/2023 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 13/02/2023
12/01/2023 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: VIVIANE SUTIL DA ROSA
12/01/2023 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: VIVIANE SUTIL DA ROSA
12/01/2023 13:28

Expedição de Mandado - PACCEMAN
12/01/2023 13:28

Expedição de Mandado - PACCEMAN
21/12/2022 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
23/11/2022 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2022 17:36

Expedição de ofício - 1 carta
21/11/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 16:56

Determinada a citação
16/11/2022 12:35

Conclusos para despacho
15/11/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANILDO PADILHA NETO. Justiça gratuita: Requerida.
15/11/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00