TJSC - 5007573-11.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:04
Baixa Definitiva
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22/08/2025 01:24
Transitado em Julgado
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22/08/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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06/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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05/08/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/08/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/08/2025 18:17
Homologada a Transação
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04/08/2025 15:22
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 15:51
Juntada de Petição
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30/07/2025 03:01
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/07/2025 16:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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01/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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13/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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12/06/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/06/2025 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007573-11.2025.8.24.0090/SC AUTOR: VANESSA PAULA JANTSCHADVOGADO(A): GABRIELA FERREIRA DA SILVA (OAB SC018440)RÉU: AMCC MARKETING E COBRANCAS LTDAADVOGADO(A): AMAURI EMILIO PIRES FILHO (OAB SC034783) DESPACHO/DECISÃO No curso do feito (evento 54), VANESSA PAULA JANTSCH e AMCC MARKETING E COBRANCAS LTDA noticiaram a composição.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, e, considerando o referido acordo, e que, ao contrário das execuções/cumprimentos de sentença, os processos de conhecimento possuem regramento específico no tocante ao prazo máximo de suspensão do feito em razão de acordo entabulado entre as partes, consoante disposto o art. 313, II c/c §4º do CPC, e este não fora ultrapassado no caso em apreço, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até a data prevista para o cumprimento da obrigação 29/07/2025).
Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM.
EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 487, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PLEITEADA A SUSPENSÃO DA ACTIO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES.
INVIABILIDADE.
PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 6 MESES. ACORDO QUE, NA HIPÓTESE, TERÁ SEU TOTAL CUMPRIMENTO SOMENTE NO FINAL DO ANO DE 2029.
INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 313, § 4º, DA LEI DE REGÊNCIA.
PRECEDENTES. "[...]1 - A regra de suspensão do processo em virtude de acordo está prevista apenas para a fase de cumprimento de sentença ou execução, conforme regra do art. 922 do CPC; 2 - Para a ação de conhecimento, o prazo máximo de suspensão é de 06 (seis meses), conforme o disposto no art. 313, II c/c seu § 4º do CPC; 3 - A consequência da homologação do acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC. [...]" (TJRJ, Apelação cível n. 0027387-93.2014.8.19.0066, rel.
Des.
Marco Aurélio Bezerra de Melo, j. 23-8-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0501276-04.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel.
Des.
Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2019).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (0301913-20.2019.8.24.0038 (Acórdão do Tribunal de Justiça);Rel: Rosane Portella Wolff; 18/06/2020).
Ainda: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HOMOLOGANDO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.
TESE QUE, CONTUDO, NÃO ENCONTRA AMPARO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM 72 (SETENTA e DUAS PARCELAS).
PROCESSO DE CONHECIMENTO CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015.
REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE ACORDO ENTRE ÀS PARTES QUE PÕE FIM AO LITÍGIO NA MEDIDA EM QUE ENCERRA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA.
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO QUE REDUNDA NECESSARIAMENTE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO A SER COMBATIDO PELA PARTE RECORRENTE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE, ALIÁS, SOMENTE ENCONTRA AMPARO NA FASE EXECUTIVA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "A composição amigável, na fase de conhecimento, põe termo ao litígio, alcançando a finalidade do processo.
Por isso, reza a norma contida no § 4º do art. 313 do CPC/2015 que o prazo de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses na hipótese do inciso II do mesmo artigo." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300372-86.2016.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel.
Des.
Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2019).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (0301998-21.2018.8.24.0012 (Acórdão do Tribunal de Justiça);Rel: Luiz Zanelato;14/05/2020).
Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o cumprimento do acordo ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o silêncio implicará presunção de quitação da dívida, sendo o feito extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
11/06/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 19:03
Despacho
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10/06/2025 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 601,05
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09/06/2025 12:09
Conclusos para despacho
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09/06/2025 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/06/2025 18:45
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Reny Baptista Neto em 06/06/2025 18:44:52
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06/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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05/06/2025 14:24
Juntada de Petição
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05/06/2025 14:15
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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05/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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04/06/2025 17:46
Decisão interlocutória
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04/06/2025 17:26
Juntada de peças digitalizadas
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04/06/2025 17:09
Conclusos para decisão
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04/06/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 35 e 41
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04/06/2025 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/06/2025 02:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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03/06/2025 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 40
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03/06/2025 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 40
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03/06/2025 23:18
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:03
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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03/06/2025 19:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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03/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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02/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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02/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007573-11.2025.8.24.0090/SCAUTOR: VANESSA PAULA JANTSCHADVOGADO(A): GABRIELA FERREIRA DA SILVA (OAB SC018440)ATO ORDINATÓRIOFica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pagamento efetuado pela parte ré/executada em subconta vinculada aos presentes autos (evento 33), devendo, em caso de concordância, dar quitação do débito ou, em caso de discordância, apresentar desde logo o cálculo do valor residual, requerendo o que entender de direito, salientando que seu silêncio implicará na presunção de satisfação do débito.
No mesmo prazo, deverá, ainda, informar O TITULAR DA CONTA, O BANCO E NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA COM DÍGITO, CONTA-CORRENTE/POUPANÇA COM DÍGITO, OPERAÇÃO SE O BANCO FOR CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O RESPECTIVO CPF/CNPJ, com a finalidade de efetuar a confecção do alvará.
Para possibilitar análise mais breve, sugere-se o uso da ação Alvará Eletrônico, cujo formulário é simples e faciltará a apreciação do pedido de expedição de alvará. -
30/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED
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30/05/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/05/2025 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/05/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00
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21/05/2025 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA PAULA JANTSCH. Justiça gratuita: Deferida.
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20/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007573-11.2025.8.24.0090/SCAUTOR: VANESSA PAULA JANTSCHADVOGADO(A): GABRIELA FERREIRA DA SILVA (OAB SC018440)RÉU: AMCC MARKETING E COBRANCAS LTDAADVOGADO(A): AMAURI EMILIO PIRES FILHO (OAB SC034783)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar ligações de cobrança ao número telefônico (48) 9.9119-2627, de titularidade da autora; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.
Sobre os valores ora reconhecidos incidirão os seguintes encargos legais: a) correção monetária (IPCA), desde a data do arbitramento, na forma do art. 389, par único, do CC; e b) acrescidos de juros de mora a contar da citação, esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do CC (redação do art. 406, § 1º, do CC).
Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995.
Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.
Publicada a registrada com a assinatura. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
19/05/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 13:56
Julgado procedente em parte o pedido
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12/05/2025 12:24
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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09/05/2025 16:18
Conclusos para decisão
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09/05/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/04/2025 13:30
Juntada de Petição - AMCC MARKETING E COBRANCAS LTDA (SC034783 - AMAURI EMILIO PIRES FILHO)
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02/04/2025 13:30
Juntada de Petição
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25/03/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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12/03/2025 15:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 12/03/2025
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/02/2025 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER
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27/02/2025 13:44
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
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27/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 13:38
Concedida em parte a Tutela Provisória
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26/02/2025 17:06
Conclusos para decisão
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26/02/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/01/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 14:13
Determinada a emenda à inicial
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30/01/2025 11:35
Conclusos para decisão
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30/01/2025 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA PAULA JANTSCH. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/01/2025 20:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/01/2025 20:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA PAULA JANTSCH. Justiça gratuita: Requerida.
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29/01/2025 20:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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