28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11097574, Subguia 5813197
25/08/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Link para pagamento - 11/08/2025 16:14:21)
11/08/2025 16:14

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 11097574 - R$ 35,70
04/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:14

Juntada de Petição
16/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 21:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 20:39

Juntada de Certidão
14/07/2025 20:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
05/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 10:40

Juntada de Petição
19/06/2025 16:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 17:14

Juntada de Consulta Renajud
12/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050808-30.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Rafael Maas dos AnjosAUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 10/06/2025 - Despacho
10/06/2025 18:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:35

Despacho
10/06/2025 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:15

Juntada de Petição
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 03:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 21
03/06/2025 23:37

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:29

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 19:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES
28/05/2025 14:51

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
21/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050808-30.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora.

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.
20/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:13

Concedida a Medida Liminar
17/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:11

Juntada de Petição
24/04/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:23

Decisão interlocutória
14/04/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10176869, Subguia 5292570 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
14/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10161564, Subguia 5283683 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 803,80
10/04/2025 15:38

Link para pagamento - Guia: 10176869, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5292570&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5292570</a>
10/04/2025 15:38

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10176869 - R$ 16,52
08/04/2025 22:42

Link para pagamento - Guia: 10161564, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5283683&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5283683</a>
08/04/2025 22:42

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 10161564 - R$ 803,80
08/04/2025 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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