TJSC - 5006601-08.2025.8.24.0004
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006601-08.2025.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50117078220248240004/SC)RELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAEXEQUENTE: MIRIAN FARIAS GOMESADVOGADO(A): DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902)ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 10/09/2025 - PETIÇÃO -
03/09/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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02/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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02/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006601-08.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MIRIAN FARIAS GOMESADVOGADO(A): DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902)ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) ATO ORDINATÓRIO 1) CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, devendo requerer o que de direito.
Prazo: quinze (15) dias.
OBSERVAÇÃO: A Fazenda Pública não possui prazo em dobro nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFs), porque a Lei nº 12.153/2009, que rege estes juizados, estabelece prazos próprios que prevalecem sobre a regra geral do Código de Processo Civil (CPC), aplicando-se a contagem de prazo de forma simples e única para todos os participantes do processo. -
01/09/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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05/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/06/2025 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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03/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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02/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006601-08.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MIRIAN FARIAS GOMESADVOGADO(A): DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902)ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
II - Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença.
Considerando que na sentença não houve fixação de multa, deixo de apreciar, por ora, eventual pedido formulado na exordial, o que poderá ser reavaliado após decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação (item II). III – Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, devendo requerer o que de direito.
IV – Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário - arts. 525 e 536, §4º, ambos do CPC, e art. 7º da Lei nº 12.153/2009), deverá o cartório certificar tal fato.
V – Intimem-se. -
30/05/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 12:49
Decisão interlocutória
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30/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5006601-08.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 28/05/2025. -
29/05/2025 13:40
Conclusos para decisão
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28/05/2025 18:46
Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
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28/05/2025 18:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/05/2025 18:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRIAN FARIAS GOMES. Justiça gratuita: Requerida.
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28/05/2025 18:46
Distribuído por dependência - Número: 50117078220248240004/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CARTA DE SENTENÇA • Arquivo
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