19/08/2025 18:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50439531220258240000/TJSC
10/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
09/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 12:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50439531220258240000/TJSC
16/06/2025 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 16/06/2025
16/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 16:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50439531220258240000/TJSC
12/06/2025 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
12/06/2025 13:26

Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
12/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 18:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10623619, Subguia 5547377 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,73
11/06/2025 18:47

Link para pagamento - Guia: 10623619, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5547377&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5547377</a>
11/06/2025 18:47

Juntada - Guia Gerada - RAMON KRUGER - Guia 10623619 - R$ 48,73
11/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10603328, Subguia 5535984 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
10/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 22:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50439531220258240000/TJSC
09/06/2025 20:56

Link para pagamento - Guia: 10603328, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5535984&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5535984</a>
09/06/2025 20:56

Juntada - Guia Gerada - RAMON KRUGER - Guia 10603328 - R$ 685,36
09/06/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022373-06.2025.8.24.0038/SC IMPETRANTE: RAMON KRUGERADVOGADO(A): BRUNA CANCI (OAB SC073036)ADVOGADO(A): RAMON KRUGER (OAB SC045375) DESPACHO/DECISÃO 1.

Acolho a emenda à inicial do Evento13. 2.

Cuida-se de pedido de liminar, formulado nos autos do Mandado de Segurança impetrado por RAMON KRUGER em face do Secretário da Fazenda - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville, objetivando que a escritura seja lavrada com o recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor negociado, e não aquele arbitrado pelo Fisco.

O Impetrante sustentou, em síntese, que adquiriu um imóvel por R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); ao emitir a guia de ITBI, o fisco municipal adotou unilateralmente como base de cálculo o valor de R$ 2.760.772,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais), resultando em uma tributação excessiva com valores totalmente fora do mercado imobiliário e sem considerar as condições peculiares do terreno, por estar em área de APP, em aclive e próximo a curso de água, com margens não edificáveis. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em mandado de segurança exige estejam demonstrados a relevância do fundamento (fumus boni juris) e a probabilidade de ineficácia da medida, caso deferida ao final (periculum in mora), consoante dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. A exigência do ITBI com base de cálculo arbitrada em montante superior deixa evidenciado o periculum in mora, seja porque inviabiliza a regularização da transferência dos imóveis, seja porque "(...) Nas relações de natureza tributária, tão somente 'a probabilidade de as autuações e as execuções fiscais levadas a efeito pelo Fisco ocasionarem prejuízo de difícil ou penosa reparação configura a presença do periculum in mora' (MC n. 1.794, Min.

Franciulli Netto; MC n. 5.386, Min.

Luiz Fux; REsp n. 66.428, Min.

Milton Luiz Pereira)' (AI n. 2011.059924-0, Des.

Newton Trisotto). (...)" (TJSC, AI nº 2013.003189-2, de Joinville, rel.

Des.

Newton Trisotto, julgado em 10.06.14).

Passo à análise da relevância do fundamento invocado.

O Impetrante reputa ilegal a exigência do ITBI sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, postulando a prevalência do valor da negociação, segundo ele, dentro os parâmetros atuais do mercado, considerando as restrições existentes no imóvel. Não há nos autos prova de que o contribuinte tenha pedido revisão da base de cálculo administrativamente, tampouco há avaliações nesta inicial como "prova pré-constituída", inviabilizando, portanto, que se tenha qualquer parâmetro para aferir ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada. Diante do exposto, indefiro a liminar.

Intimem-se.

Notifique-se a Autoridade Impetrada dando-lhe ciência da presente decisão, bem como para prestar as Informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).

Cientifique-se o Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

Intimem-se.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.
30/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 13:50

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10498851, Subguia 5477657 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.041,13
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022373-06.2025.8.24.0038/SC IMPETRANTE: RAMON KRUGERADVOGADO(A): BRUNA CANCI (OAB SC073036)ADVOGADO(A): RAMON KRUGER (OAB SC045375) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, diante da petição de evento 13.1, alterei o valor da causa para R$ 48.015,44.

Fica intimada a parte Impetrante para recolher as custas iniciais complementares, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC.
27/05/2025 13:25

Juntada de Petição
27/05/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:06

Link para pagamento - Guia: 10498851, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5477657&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5477657</a>
27/05/2025 12:06

Juntada - Guia Gerada - RAMON KRUGER - Guia 10498851 - R$ 1.041,13
27/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:59

Determinada a intimação
26/05/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10476203, Subguia 5464687 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
23/05/2025 14:39

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:58

Juntada de Petição
23/05/2025 13:49

Juntada de Petição
23/05/2025 13:46

Link para pagamento - Guia: 10476203, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5464687&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5464687</a>
23/05/2025 13:46

Juntada - Guia Gerada - RAMON KRUGER - Guia 10476203 - R$ 303,30
23/05/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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