19/09/2025 14:52

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 50186777220248240045/TJSC
24/06/2025 15:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC
24/06/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 640,58
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 64
05/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 18:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 04/06/2025 18:23:08
04/06/2025 15:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
03/06/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 640,27
03/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 18:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 02/06/2025 18:53:49
02/06/2025 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018677-72.2024.8.24.0045/SCAUTOR: HOSANA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693)SENTENÇAJULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais.

DETERMINO que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO (espécie 94), correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91), desde a data de 09.11.2022 (dia seguinte à DCB), valendo ressaltar que tal benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91), ressalvada a hipótese prevista no art. 101, I, da LBPS.

CONDENO o réu a quitar as parcelas vencidas do auxílio-acidente deferido nesta sentença, desde 09.11.2022, de uma só vez, incidindo sobre o débito apenas a Taxa Selic, representando tanto a correção monetária como os juros de mora devidos (Emenda Constitucional n. 113/2021).

DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente acidentário, no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença.

Houve sucumbência do INSS.

ISENTO o réu do pagamento das custas processuais.

CONDENO o réu ao pagamento de 100% dos honorários periciais fixados no evento 11.1.

Como a referida verba já foi depositada (Evento 44.1), EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do expert.

CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% sobre as prestações previdenciárias vencidas até a data da publicação desta sentença, conforme Súmula n. 111 do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015).

Caso o INSS concorde com esta decisão, fica já intimado para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta sentença.

P.R.I.

Caso haja interposição de recurso de apelação, e vencida a fase de contrarrazões, o feito deverá ser encaminhado ao TJSC, pois os pedidos deduzidos são de natureza acidentária, o que faz surgir a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88.

Tão logo ocorra o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para, se desejar, dar início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 dias, a contar da sua intimação.

Caso o INSS não apresente os cálculos no referido prazo, então caberá ao segurado deflagrar o competente procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC/2015, instruindo-o com cálculos próprios.

Findo o procedimento de execução invertida, seja com o pagamento da dívida, seja sem a quitação da mesma, ARQUIVE-SE.
30/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 08:37

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 19:02

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/04/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:37

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 630,00
20/02/2025 16:49

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 08:53

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/01/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 05:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/01/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/01/2025 15:22

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Dr. Wiliam (Ortopedista) - 09/12/2024 16:40. Refer. Evento 10
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/12/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 22:05

Juntada de Petição
26/11/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOSANA MARIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
25/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/10/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:57

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 11
08/10/2024 18:57

Não Concedida a tutela provisória
08/10/2024 13:48

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Dr. Wiliam (Ortopedista) - 09/12/2024 16:40
08/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:15

Alterado o assunto processual
24/09/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HOSANA MARIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
24/09/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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