TJSC - 5042890-07.2024.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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07/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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06/08/2025 14:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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06/08/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 14:01
Juntada de Certidão
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25/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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22/07/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5042890-07.2024.8.24.0090/SC AUTOR: WILMA GRANZA MADUREIRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
11/07/2025 03:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 03:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 03:22
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 09:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> FNSNIFP
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10/07/2025 09:13
Transitado em Julgado
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10/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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17/06/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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13/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5042890-07.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRIDO: WILMA GRANZA MADUREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA.
NÃO OBSTANTE ALGUNS ARGUMENTOS CONFIGURAREM REPETIÇÃO DAQUELES TRAZIDOS NA RÉPLICA, OUTROS COMBATEM, EFETIVAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA.
VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC NÃO CONFIGURADA.
Mérito. Autora, INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, Readaptada EM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE ORIGEM, CONTABILIZADA POR HORA-AULA, DURANTE O PERÍODO DE READAPTAÇÃO.
TESE RECURSAL DE QUE o SERVIDOR, POR EXERCER FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, DEVE CUMPRIR JORNADA SEGUNDO A HORA-RELÓGIO (hora cheia).
NÃO ACOLHIMENTO. READAPTAÇÃO QUE NÃO PODE RESULTAR EM PREJUÍZO AO SERVIDOR, COMO DECESSO REMUNERATÓRIO OU MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PLEITO ALTERNATIVO DE EXERCÍCIO DE HORA-ATIVIDADE QUE NÃO FOI AVENTADO NA ORIGEM E, PORTANTO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL.
Não conhecimento da insurgência no ponto. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 15:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5042890-07.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 449) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO RECORRIDO: WILMA GRANZA MADUREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 12:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 449
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31/03/2025 15:06
Conclusos para decisão
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31/03/2025 15:05
Juntada de Certidão
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31/03/2025 14:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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31/03/2025 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILMA GRANZA MADUREIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/03/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/02/2025 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 9794646 Situação: Baixado.
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17/02/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 16:21
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/02/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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12/02/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/02/2025 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/02/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/02/2025 14:59
Julgado procedente o pedido
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27/01/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/12/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/10/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/10/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/10/2024 10:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/10/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 15:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/10/2024 15:11
Concedida a tutela provisória
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23/10/2024 14:36
Conclusos para decisão
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23/10/2024 13:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/10/2024 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILMA GRANZA MADUREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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23/10/2024 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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