17/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 14:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000673-16.2025.8.24.0218/SCRELATOR: Caroline Peressoni PorcherAUTOR: ALCIDES PORT DA ROSAADVOGADO(A): REGINALDO JUNGES (OAB MT028386O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 26/05/2025 - CONTESTAÇÃO
26/05/2025 20:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:41

Juntada de Petição
23/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000673-16.2025.8.24.0218/SC AUTOR: ALCIDES PORT DA ROSAADVOGADO(A): REGINALDO JUNGES (OAB MT028386O) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA opôs os presentes embargos de declaração, sustentando que a decisão proferida no evento 7, DESPADEC1 foi omissa, tendo em vista que deve ser considerado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação. É o relatório.

Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, inocorrentes na espécie.

Aliás, o despacho impugnado é de mero expediente, sem qualquer carga decisória, uma vez que apenas determina a citação da parte ré para apresentar contestação.

Ainda, importante destacar que nem sequer cabe recurso contra despachos, a teor do art. 1.001 do CPC.

Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INSTAVA A EFETUAR-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO PELA DESERÇÃO - ATO PROCESSUAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO"Não são cabíveis os embargos de declaração interpostos contra despacho sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil" (TJMG - Agravo Interno nº 1.0000.22.007795-2/003, de Belo Horizonte, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 29.08.2023).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036817-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023, grifei).

Não obstante, ainda que fosse possível a análise dos embargos, registro que o art. 7º da Lei n. 12.153/2009 expressamente prevê que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos".

A propósito: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR.

PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESPECIAL PARA A FAZENDA PÚBLICA.

PRAZO EM DOBRO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE APLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 7º DA LEI N. 12.153/2009).

ENUNCIADO 13 DO FONAJE.

PREFACIAL REJEITADA.MÉRITO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.

IRREGULARIDADE EVIDENCIADA.

PAGAMENTO DA VERBA DEVIDO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 8º, DA LEI N. 11.647/2000 AFASTADA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2012.001369-5.

DECESSO REMUNERATÓRIO CARACTERIZADO.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5000194-17.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 19-05-2021, grifei).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.001 do CPC.

Reabro o prazo para o réu contestar, observado o disposto no evento 7, DESPADEC1.
21/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 09:20

Não conhecidos os embargos de declaração
20/05/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIDES PORT DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 09:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:03

Determinada a citação
07/05/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/05/2025 13:03

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIDES PORT DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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