08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010301-21.2024.8.24.0038/SC AUTOR: MILENA CRISTINA TOMELINADVOGADO(A): MILENA CRISTINA TOMELIN (OAB SC042522) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso inominado interposto no Evento 77.1 pela parte ré JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES, no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09.

A parte recorrente está dispensada do pagamento das custas de preparo, conforme art. 7º da Lei 17.654/2018, tendo em vista que a Câmara de Vereadores de Joinville é órgão do poder legislativo municipal.

Intimada a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à e.

Turma Recursal.

ANNA FINKE SUSZEKJuíza de Direito
04/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 16:00

Despacho
25/08/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 77. Guia: 11208206 Situação: Em aberto.
25/08/2025 18:28

Juntada - Guia Gerada - JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES - Guia 11208206 - R$ 1.100,58
25/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/08/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:44

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010301-21.2024.8.24.0038/SCRELATOR: ANNA FINKE SUSZEKAUTOR: MILENA CRISTINA TOMELINADVOGADO(A): MILENA CRISTINA TOMELIN (OAB SC042522)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 27/05/2025 - CONTESTAÇÃO
27/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/04/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/04/2025 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 19:00

Determinada a citação
02/04/2025 18:18

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 15:46

Julgado procedente em parte o pedido
28/01/2025 22:43

Juntada de Petição
08/10/2024 12:40

Conclusos para julgamento
07/10/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/09/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/09/2024 11:13

Juntada de Petição
14/08/2024 16:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50190868620248240000/TJSC
06/08/2024 17:40

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50190868620248240000/TJSC
31/07/2024 21:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 31/07/2024
19/07/2024 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: DENEBORA MADALENA BATISTA
19/07/2024 18:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
19/07/2024 16:00

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/07/2024 15:42

Despacho
02/07/2024 16:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50190868620248240000/TJSC
24/04/2024 12:05

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/04/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:41

Determinada a intimação
22/04/2024 14:24

Juntada de Petição
22/04/2024 12:14

Conclusos para decisão
19/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/04/2024 13:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50190868620248240000/TJSC
04/04/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/04/2024 22:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50190868620248240000/TJSC
01/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 16:08

Concedida em parte a Tutela Provisória
28/03/2024 10:05

Juntada de Petição
27/03/2024 18:34

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/03/2024 18:22

Juntada de Petição - JOINVILLE CAMARA DE VEREADORES (DF036907 - DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA / SC035203 - EBNEZER CARNEIRO LOPES)
22/03/2024 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 22/03/2024
15/03/2024 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ALEXANDRE JOSE MENDES
15/03/2024 18:45

Expedição de Mandado - JVECEMAN
14/03/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 14:35

Determinada a citação
13/03/2024 12:07

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004347-69.2009.8.24.0082

Cooperativa de Credito Alianca Rs/Sc/Es ...

Zani Comercio e Distribuidora de Auto Pe...

Advogado: Fabricio Zir Bothome

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/09/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 5002057-22.2023.8.24.0044

Sandra Claudino

Municipio de Orleans

Advogado: Bianca Durante Bagio

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/12/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5001150-38.2024.8.24.0068

Artop Distribuidora Importadora e Export...

Rig Pallets LTDA

Advogado: Jonatas Goetten de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/06/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 5001093-77.2025.8.24.0167

Sergio Henrique Pereira Martins de Arauj...

X-Pc Telecom LTDA

Advogado: Fabio Elias Gaidzinski Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/03/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 5000124-52.2025.8.24.0235

Auto100 Multimarcas LTDA

Lucas Oliveira da Silva

Advogado: Bruno Luiz Martinazzo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/01/2025 14:16

Exibir Processo