05/09/2025 13:02

Baixa Definitiva
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
14/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/08/2025 16:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PACJC
12/08/2025 16:30

Custas Satisfeitas - Parte: SD FINANCIAMENTOS VEICULOS E REPASSES LTDA
12/08/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/09/2025. Parte MARCIO ALEX DA SILVA, Guia 11108252, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.
12/08/2025 16:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11108252, Subguia 5820024
12/08/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MARCIO ALEX DA SILVA, Guia 11108252, Subguia 5820024
12/08/2025 16:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 110 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 12/08/2025 16:30:06)
12/08/2025 16:30

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCIO ALEX DA SILVA - Guia 11108252 - R$ 1.659,54
12/08/2025 16:30

Custas Satisfeitas - Parte: SD FINANCIAMENTOS VEICULOS E REPASSES LTDA
12/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:29

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCIO ALEX DA SILVA - Guia 11108252 - R$ 1.659,54
12/08/2025 16:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Juntada - Guia Gerada - 17/02/2025 15:51:15)
31/07/2025 17:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PACJC -> DCJE
31/07/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ALEX DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
24/07/2025 12:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> PACJC
24/07/2025 10:30

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
01/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014342-10.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE: MARCIO ALEX DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EVERTON PAULO PEDROSO DA SILVA (OAB SC039779)RECORRIDO: SD FINANCIAMENTOS VEICULOS E REPASSES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CAROLINA GONCALVES DE LIMA (OAB SC049461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIO ALEX DA SILVA em face da decisão monocrática preferida no evento 81.1, que homologou o pedido de desistência do recurso.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, portanto, à rediscussão do mérito da decisão.

A parte embargante suscitou a existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sustentando que, tendo havido desistência do recurso, não haveria fundamento para a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se configuraria a sucumbência.

Sem razão.

Isso porque, no caso, a parte recorrente deu início à fase recursal, e, ainda que tenha posteriormente desistido do recurso, nos termos do Enunciado n. 122 do FONAJE, permanece responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios, decorrentes do não conhecimento do recurso inominado.

Sobre o tema, colhe-se o entendimento das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS - INOMINADO NÃO CONHECIDO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002870-05.2022.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025).

E: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

CORRETA CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 122, DO FONAJE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015066-82.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
30/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/06/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:07

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/06/2025 12:35

Conclusos para decisão
29/06/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014342-10.2024.8.24.0045/SC RECORRIDO: SD FINANCIAMENTOS VEICULOS E REPASSES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CAROLINA GONCALVES DE LIMA (OAB SC049461) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada, SD FINANCIAMENTOS VEICULOS E REPASSES LTDA, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no evento 87.1, no prazo de 5 (cinco) dias.
24/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:11

Determinada a intimação
23/06/2025 15:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
21/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014342-10.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE: MARCIO ALEX DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EVERTON PAULO PEDROSO DA SILVA (OAB SC039779)RECORRIDO: SD FINANCIAMENTOS VEICULOS E REPASSES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CAROLINA GONCALVES DE LIMA (OAB SC049461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por MARCIO ALEX DA SILVA em face da sentença proferida no evento 32.1, que improcedente os pedidos formulados na petição inicial.

No evento 79.1, o recorrente requereu a desistência do recurso.

O art. 998 do CPC dispõe: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Diante disso, homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, e declaro prejudicado o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do mesmo diploma legal.

No que se refere à condenação em custas e honorários, esta se mostra plenamente viável, conforme dispõe o Enunciado nº 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES)." Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, considerando a fase em que se encontra o processo (sem análise do mérito recursal) e a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, retornem os autos à origem.
10/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:54

Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
09/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 01:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 70
03/06/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 70
03/06/2025 22:53

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:02

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 19:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9793930, Subguia 5441496
02/06/2025 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - Link para pagamento - 19/05/2025 15:02:38)
20/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014342-10.2024.8.24.0045/SC RECORRENTE: MARCIO ALEX DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EVERTON PAULO PEDROSO DA SILVA (OAB SC039779) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de parcelamento do preparo, uma vez que inexistente tal possibilidade no âmbito dos Juizados Especiais, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso.

Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.
19/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:56

Despacho
12/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/05/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/05/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:15

Despacho
15/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
14/04/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/03/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:00

Despacho
10/03/2025 17:54

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:53

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
10/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/03/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9793930, Subguia 5070807
05/03/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 17/02/2025 15:51:17)
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 37. Guia: 9793930 Situação: Em aberto.
17/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/02/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 18:17

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:55

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 07/11/2024 17:30. Refer. Evento 14
07/11/2024 17:55

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/11/2024 17:33

Juntada de Petição
01/11/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/11/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/10/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/10/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:22

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 07/11/2024 17:30
30/09/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 14:16

Juntada de Petição - SD FINANCIAMENTOS VEICULOS E REPASSES LTDA (SC049461 - CAROLINA GONCALVES DE LIMA)
30/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/07/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
30/07/2024 17:14

Expedição de ofício - 1 carta
30/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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