15/09/2025 12:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000715-68.2025.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 43
10/09/2025 15:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC
09/09/2025 17:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000715-68.2025.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 13, 25
05/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 181
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000727-82.2025.8.24.0508/SCACUSADO: IVAN REITERADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253)SENTENÇADo dispositivo.

Ante todos os argumentos expostos nesta fundamentação, JULGO PROCEDENTE em parte a denúncia para: a) considerar o acusado IVAN REITER, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e, em consequência, para condená-lo ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos desde o fato pelos índices previstos em lei.

Embora o réu esteja preso desde 01/03/2025, totalizando, portanto, quase 6 meses de segregação, ainda que se opere a detração, em nada modificará o regime inicial de cumprimento da pena, eis que fixado levando em consideração a presença de circunstância judicial negativa (art. 33, § 3º, do Código Penal).

Por seu turno, nego ao réu IVAN REITER o direito de recorrer em liberdade, uma vez que sua prisão ainda é necessária para a garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

A soltura imediata do acusado, neste momento, poderia frustrar os fins da execução da pena e a correta aplicação da lei penal, estando presente fundamento do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar.

Para fundamentar a medida, trago a colação a doutrina de José Paulo Baltazar Júnior que menciona que "outro é o quadro se o réu está preso preventivamente, caso em que a regra é que permaneça preso depois de condenado, mudando apenas a espécie de prisão cautelar, que deixa de ser preventiva para passar a ser decorrente de sentença condenatória recorrível" (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo.

Sentença Penal.

Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2004, p. 41-42).

Ademais, consigno que permanecem inalteradas as circunstâncias que motivaram a inicial decretação da prisão preventiva do acusado.

Com recurso interposto, expeça-se PEC Provisório ao réu preso, independentemente de trânsito em julgado, tendo em vista o disposto na Súmula 716, STF.

Custas pelo réu porque vencido (art. 804, CPP).

A pena de multa deverá ser paga pelos condenados 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 50, do Código Penal).

Proceda-se a destinação dos bens apreendidos na forma da fundamentação.

Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; d) preencha-se e encaminhe-se os Boletins Individuais (art. 809, CPP) à autoridade policial; e) proceda-se à cobrança da pena de multa; f) proceda-se à destruição dos bens apreendidos, consoante fundamentação; g) adotem-se as providências para a formação do PEC definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
03/09/2025 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185 Oficial: DANIELLA CARLA DE SOUZA
03/09/2025 15:21

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/09/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
03/09/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
01/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:47

Julgado procedente em parte o pedido
11/08/2025 11:51

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
09/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
05/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
04/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
01/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
01/08/2025 17:32

Juntada de Petição
01/08/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
01/08/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
01/08/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
28/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
25/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
24/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
24/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
22/07/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 140 e 146
21/07/2025 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
18/07/2025 17:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000715-68.2025.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 40
17/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:26

Decisão interlocutória
17/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 139
17/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
17/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
17/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
16/07/2025 16:11

Juntada de Petição
16/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
16/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
16/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:09

Despacho
16/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
15/07/2025 18:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
15/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
15/07/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/07/2025 18:57

Indeferido o pedido
14/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
09/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
09/07/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 21:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/07/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/07/2025 21:02

Despacho
08/07/2025 17:15

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 08/07/2025 15:30. Refer. Evento 63
08/07/2025 15:27

Juntada de Petição
01/07/2025 11:11

Juntada de Petição
09/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
07/06/2025 22:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96 Data do cumprimento: 07/06/2025
29/05/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
28/05/2025 11:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110 Data do cumprimento: 28/05/2025
28/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
27/05/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000727-82.2025.8.24.0508/SC ACUSADO: IVAN REITERADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, depois de apresentado o rol, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada (art. 451, do CPC - aplicado por analogia).

A fim de justificar o pedido de substituição, a defesa do réu alegou que a testemunha anteriormente indicada - Anderson Emilio Kleinschmidt Prochnow - mudou-se para local não sabido (evento 105, PET1).

Assim, defiro a substituição e determino a intimação da testemunha Suzanna Paulina de Simas no endereço/contato telefônico indicados no petitório retro.

Cumpra-se com urgência, inclusive em regime de plantão diário, se necessário.
26/05/2025 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: CELSO SUEO TAHARA
26/05/2025 16:09

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
26/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:50

Decisão interlocutória
23/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
19/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/05/2025 09:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 18/05/2025
16/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: CELSO SUEO TAHARA
16/05/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: SILVANA SCHWAB
16/05/2025 12:36

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
16/05/2025 12:35

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/05/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/04/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/04/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:50

Decisão interlocutória
30/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/04/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 65
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:33

Despacho
09/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:04

Juntada de Petição
08/04/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/04/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:51

Despacho
03/04/2025 14:10

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 08/07/2025 15:30. Refer. Evento 38
03/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:41

Recebida a denúncia
02/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46
02/04/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/03/2025 13:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000715-68.2025.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 38
28/03/2025 18:59

Juntada de Petição
24/03/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 15:47

Recebida a denúncia
21/03/2025 12:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 03/06/2025 15:30
20/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 29
20/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 10/03/2025
11/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:07

Decisão interlocutória
11/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:20

Juntada de Petição
10/03/2025 14:35

Juntada de Petição - IVAN REITER (SC010253 - MARCELO JOSE LAUER)
06/03/2025 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: ALINE COSTELLA
06/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:06

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
05/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:09

Decisão interlocutória
05/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000715-68.2025.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
05/03/2025 14:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN REITER - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
05/03/2025 13:32

Redistribuído por sorteio - (VRG01BNU01 para BNU01CR01)
02/03/2025 20:08

Distribuído por dependência - Número: 50007156820258240508/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00