TJSC - 5006441-11.2024.8.24.0103
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5006441-11.2024.8.24.0103/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU)RECORRIDO: JOSIANE FORTUNATO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar -
05/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5006441-11.2024.8.24.0103/SCRELATOR: Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: JOSIANE FORTUNATO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 02/09/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
04/09/2025 20:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/09/2025 17:38
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS102 -> GPRFNS1TR
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02/09/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 54
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01/09/2025 12:28
Juntada de Petição
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01/09/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 53
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54
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11/08/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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11/08/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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08/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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08/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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07/08/2025 23:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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07/08/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 22:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 22:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 22:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 21:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/07/2025 02:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>
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18/07/2025 18:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 154
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26/06/2025 13:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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26/06/2025 06:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/06/2025 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/06/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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13/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006441-11.2024.8.24.0103/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRIDO: JOSIANE FORTUNATO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA e de COBRANÇA. Servidor Público do município de Araquari. REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E O 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO Do réu.
Não acolhimento.
VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, POR SER PAGO MENSALMENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO.
Violação ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, Assegurado NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 10.
TESE IMPROFÍCUA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
RECONHECIMENTO DE DIREITOS FUNCIONAIS PREVISTOS EM LEI.
INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL, EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
Precedentes específicos das turmas recursais (RECURSO CÍVEL n. 5002806-22.2024.8.24.0103, rel. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024; RECURSO CÍVEL n. 5002413-97.2024.8.24.0103, rel.
Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; RECURSO CÍVEL n. 5004629-31.2024.8.24.0103, rel.
Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; RECURSO CÍVEL n. 5003441-03.2024.8.24.0103, rel.
Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 15:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006441-11.2024.8.24.0103/SC (Pauta: 328) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA RECORRIDO: JOSIANE FORTUNATO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 12:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 328
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31/03/2025 17:01
Conclusos para decisão
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31/03/2025 17:01
Juntada de Certidão
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31/03/2025 15:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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31/03/2025 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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31/03/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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31/03/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 12:36
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 07:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10089167 Situação: Baixado.
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31/03/2025 07:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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28/03/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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05/03/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2025 13:15
Julgado procedente o pedido
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24/02/2025 10:04
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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24/02/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/02/2025 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 06:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/02/2025 16:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 06/2025
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14/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/12/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/12/2024 18:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 18:49
Determinada a citação
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03/12/2024 15:44
Conclusos para decisão
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03/12/2024 15:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/12/2024 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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