02/09/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
02/09/2025 16:22

Expedição de Mandado - IAICEMAN
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 14:27

Juntada de Petição
10/07/2025 17:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10849649, Subguia 5672053 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,80
10/07/2025 11:12

Link para pagamento - Guia: 10849649, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5672053&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5672053</a>
10/07/2025 11:12

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10849649 - R$ 111,80
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042166-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que para a expedição de mandado de busca e apreensão e citação (alienação fiduciária) e reintegração de posse e citação, é necessário o adiantamento do valor de 02 (duas) diligências iguais e inteiras para o bairro declinado nos autos pelo autor, para condução do Oficial de Justiça (Circular n. 19/1999 e Consulta 2005.000049-1- Conselho da Magistratura).

Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das despesas processuais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019).

Ainda, fica ciente a parte autora de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente.

Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente.
03/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:33

Juntada de Petição
27/06/2025 15:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10747580, Subguia 5615080 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
27/06/2025 10:03

Link para pagamento - Guia: 10747580, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5615080&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5615080</a>
27/06/2025 10:03

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10747580 - R$ 16,52
24/06/2025 18:02

Juntada de Petição
12/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 03:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 25
03/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:02

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 19:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042166-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) ATO ORDINATÓRIO Apenas 1 (uma) ou nenhuma condução paga no processo.

Necessário verificar/complementar! Certifico, para os devidos fins, que para a expedição de mandado de busca e apreensão e citação (alienação fiduciária) e reintegração de posse e citação, é necessário o adiantamento do valor de 02 (duas) diligências iguais e inteiras para o bairro declinado nos autos pelo autor, para condução do Oficial de Justiça (Circular n. 19/1999 e Consulta 2005.000049-1- Conselho da Magistratura).

Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento correto e completo das despesas processuais (Resolução CM n. 3, de 11/03/2019).

Ainda, fica ciente a parte autora de que as conduções pagas no processo são efetivadas pelo próprio Oficial de Justiça junto ao sistema Eproc, de acordo com a quantidade de deslocamentos para as diligências realizadas quando do cumprimento do mandado, de modo que poderão não remanescer custas de diligências recolhidas anteriormente.

Assim, esclarece-se que não é facultado ao cartório subtrair diligências informadas como efetivadas pelo Oficialato e orienta-se o(a) advogado(a) a consultar a certidão emitida pelo(a) Oficial(a) de Justiça nos autos, na qual consta a quantidade de diligências efetivamente realizadas, que poderá ser superior ao que foram pagos previamente.
22/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042166-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Da liminar.

Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

Portanto, em revisão ao entendimento anteriormente adotado neste Juízo, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe.

Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido.

Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 15/06/2020).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA.

APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta.

Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida.

Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel.

Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020).

ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis).

Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/691. O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos.

A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial.

Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Portanto, o feito tramitará sem sigilo.
19/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:53

Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10053726, Subguia 5425873 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 759,84
15/05/2025 10:09

Link para pagamento - Guia: 10053726, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5425873&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5425873</a>
15/05/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10053726, Subguia 5366350
15/05/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Link para pagamento - 30/04/2025 16:49:35)
24/04/2025 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/04/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10053726, Subguia 5222596
08/04/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 25/03/2025 17:24:07)
25/03/2025 17:24

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10053726 - R$ 755,34
25/03/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000256-44.2017.8.24.0024

Jean Francisco Reinehr

Rudinei Roque de Oliveira

Advogado: Tadeu Francio da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/11/2017 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5003583-28.2025.8.24.0020

Maria de Fatima Dieckes

Banco Pan S.A.

Advogado: Gabriel Carneiro da Matta

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/02/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5014600-07.2025.8.24.0038

Edson da Silva Farias

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Alexandre Duque Carvalho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/04/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 5040170-35.2025.8.24.0930

Elaine Cristina dos Santos Sinn

Bruno Cardoso Cabral

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5026786-37.2024.8.24.0090

Valdenir Sargi Jaques

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2024 11:45

Exibir Processo