03/06/2025 20:02

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/06/2025 19:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
25/05/2025 15:00

Baixa Definitiva
25/05/2025 15:00

Transitado em Julgado
23/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
23/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/05/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/05/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007672-12.2021.8.24.0125/SCEXEQUENTE: IASMIN DOS SANTOS RITTERADVOGADO(A): SERGIO APARECIDO FELIX ALVES (OAB SC064676)ADVOGADO(A): KATIA REGINA LOSS COLETTI (OAB SC032394)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.1 Em sendo o caso de atuação de defensor dativo, com fundamento no art. 5º, inc.

LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos ao defensor que atuou no processo em R$ 530,01, valor equivalente ao mínimo da tabela do anexo único da Resolução CM 5/2023, com fulcro no art. 8º, § 4º, da mesma normativa, tendo em vista a complexidade do trabalho, a natureza da causa, o zelo do profissional, os atos praticados, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do processo.

Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Custas processuais pela parte indicada no acordo firmado, dispensando-se as remanescentes, conforme disposto no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil.

Acaso não indicada a responsabilidade pelas custas, serão elas divididas pro rata em conformidade com o § 2º do mesmo preceptivo legal, ficando suspensas na hipótese da parte responsável por elas ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Grafo que, acaso a parte seja beneficiária da Justiça Gratuita, igualmente ficará isenta ela do pagamento dos emolumentos extrajudiciais, conforme art. 98, § 1º, IX, do CPC, e art. 7º, VII, da Lei Complementar Estadual n. 755/2019, observação esta que deverá constar do mandado a ser encaminhado ao Cartório.

Em caso de renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato.

Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
19/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:53

Homologada a Transação
16/05/2025 18:13

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/05/2025 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/04/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/04/2025 00:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
29/01/2025 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA (por substituição em 10/04/2025 16:48:54)
28/01/2025 18:22

Expedição de Mandado - IEACEMAN
28/01/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INDIANARA CHRISTINI DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/01/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/01/2025 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/01/2025 06:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84
14/01/2025 17:01

Expedição de ofício - 1 carta
09/01/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/12/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/06/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/06/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/06/2023 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/06/2023 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/06/2023 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/06/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 18:38

Decisão interlocutória
15/06/2023 17:26

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/06/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/06/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/06/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/06/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/04/2023 20:42

Juntada de Petição
09/04/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/04/2023 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/04/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2023 16:54

Despacho/Decisão - Decretação de Prisão Civil
04/04/2023 15:59

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/03/2023 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/03/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/03/2023 23:18

Juntada de Petição
17/02/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/01/2023 08:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 25/01/2023
21/11/2022 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/11/2022 18:50

Juntada de Petição
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/10/2022 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: PEDRO WERNER
31/10/2022 18:37

Expedição de Mandado - IEACEMAN
25/10/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:54

Indeferido o pedido
21/10/2022 17:07

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/10/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 03:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2022 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2022 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 30
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/08/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 11:44

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:55

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/08/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 20:16

Indeferido o pedido
02/08/2022 14:57

Conclusos para decisão
01/08/2022 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/07/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
07/04/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: VENOIR FREYTAG
06/04/2022 17:27

Expedição de Mandado - IEACEMAN
23/02/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 15:41

Determinada a intimação
07/02/2022 13:40

Conclusos para despacho
04/02/2022 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/12/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
25/11/2021 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/10/2021 14:14

Expedição de ofício - 1 carta
26/10/2021 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IASMIN DOS SANTOS RITTER. Justiça gratuita: Deferida.
26/10/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2021 14:51

Determinada a intimação
25/10/2021 15:55

Conclusos para despacho
21/10/2021 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IASMIN DOS SANTOS RITTER. Justiça gratuita: Requerida.
21/10/2021 18:33

Distribuído por dependência - Número: 03021046620178240125/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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