01/07/2025 09:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50010452320258240910/SC
17/06/2025 14:53

Juntado(a)
10/06/2025 18:49

Juntado(a)
10/06/2025 18:46

Juntado(a)
10/06/2025 18:45

Juntado(a)
05/06/2025 13:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50010452320258240910/SC
05/06/2025 06:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. aos Eventos: 52 e 53 Número: 50010452320258240910
29/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033023-98.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE: JOSCILENE BERNHARDTADVOGADO(A): DECARLOS MIRANDA JUNIOR (OAB SC057244)EXEQUENTE: JOSE OZELAMEADVOGADO(A): DECARLOS MIRANDA JUNIOR (OAB SC057244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual os exequentes requerem, diante de alegada ocultação patrimonial pelos executados, a penhora de 50% de valores via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e de imóveis via SREI, todos registrados em nome de terceira pessoa presumida companheira ou cônjuge de um dos executados, com fundamento na comunhão parcial de bens e na possibilidade de penhora da meação, nos termos dos arts. 1.660 do Código Civil e 790, IV do Código de Processo Civil.

Conforme decisão anterior do evento 40, já foi analisada a alegação de fraude à execução envolvendo imóvel de matrícula nº 24.280, apontado pelos exequentes como adquirido pelo casal e vendido antes da ação originária. Naquela oportunidade, indeferiu-se o pedido de citação dos compradores e averbação da fraude, considerando que a alienação ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, sem comprovação de insolvência pré-existente ou pendência judicial à época, e que eventual alegação de fraude contra credores demandaria ação própria. Também foi indeferido o pedido de averbação sobre referido imóvel, pois a certidão indicava sua alienação a terceiros, inexistindo mais direitos vinculados ao executado.

Os exequentes sustentam a possibilidade legal de atingir a meação do cônjuge ou companheiro do executado, nos termos do art. 790, IV, do CPC e art. 1.660 do Código Civil, e apresentam indícios da relação e da residência comum.

Todavia, nos autos não há provas concretas que demonstrem, de forma clara e inequívoca, que os bens registrados exclusivamente em nome de Janete — como os veículos registrados no DETRAN — façam parte do patrimônio comum adquirido durante a suposta união e, portanto, possam ser atingidos para satisfazer a dívida executada.

Dessa forma, não basta a presunção da existência da união ou do regime de bens; é necessária a demonstração efetiva do vínculo patrimonial para autorizar a constrição dos referidos bens.

No Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da simplicidade e economia processual, a constrição de bens de terceiros, ainda que cônjuge ou companheiro, exige prova clara de que tais bens integram a meação executável, o que não se verifica na documentação apresentada, que se limita à presunção do regime de bens e existência da relação.

Assim, indefiro os pedidos formulados no evento 49.

Prossiga-se nos termos da decisão do evento 29, que servirá de orientação para os próximos atos processuais, determinando que o Cartório Judicial realize gradativamente as consultas e medidas restritivas nos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, sem necessidade de requerimento prévio do credor.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:17

Decisão interlocutória
06/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
16/04/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/04/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/04/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:10

Decisão interlocutória
07/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/03/2025 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:47

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
17/10/2024 14:47

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
17/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:25

Decisão interlocutória
19/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/06/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 06:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI01JC
17/05/2024 06:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELISEU FLECK)
17/05/2024 06:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELISEU FLECK)
17/05/2024 06:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
13/05/2024 13:28

Remetidos os Autos - IAI01JC -> FNSCONV
13/05/2024 13:28

Despacho
09/04/2024 18:22

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/03/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/12/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003138-10.2021.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 151
13/12/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE OZELAME. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSCILENE BERNHARDT. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2023 17:54

Distribuído por dependência - Número: 50031381020218240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

GENÉRICO • Arquivo

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