16/06/2025 13:39

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/06/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0300717-93.2017.8.24.0067/SC RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo STJ n. 986.

Com a publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 29/05/2024, a tese deve ser aplicada de imediato (art. 1.040, inciso III, do CPC), ainda que esteja pendente julgamento de recurso extraordinário.

A modulação dos efeitos do Tema Repetitivo STJ n. 986 não pode ser aplicada aos autos para beneficiar a parte autora, porque eventual decisão que concedeu tutela de urgência ou evidência foi revogada pela sentença.

Como foi proferida sentença, não é possível a aplicação do art. 1.040, inciso III, do CPC. Por isso, intime-se a parte autora para dizer se insiste no processamento do recurso interposto no prazo de cinco dias.

Caso a parte autora insista no processamento do recurso, se há contrarrazões, remetam-se os autos à turma recursal.

Se não há contrarrazões, intime-se a parte ré para essa finalidade e, depois, remetam-se os autos à turma recursal.

Caso a parte autora desistir do processamento do recurso, desde logo homologo-a.

Comunique-se a parte ré, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Como a tese fixada pelo STJ é desfavorável à pretensão inicial, em caso de silêncio, será presumida a desistência.

Neste caso, comunique-se a parte ré, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
26/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2017
26/05/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:06

Decisão interlocutória
21/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/10/2022 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/10/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2021 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2020 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/12/2020 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2020 19:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)
18/06/2020 19:37

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
24/01/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
01/01/2020 23:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
24/12/2019 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
24/11/2018 23:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2018 15:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/08/2018 23:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2018 13:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2018 20:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2018 00:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2018 19:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/08/2017 10:12

Processo suspenso - SAJ
14/08/2017 10:11

Certidão emitida - O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, em sessão no dia 28 de julho de 2017, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 e determinou a suspensão de todas as aç
11/08/2017 17:34

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSGE.17.10018676-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 11/08/2017 16:47
01/08/2017 13:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0424/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2637 Página:
28/07/2017 17:35

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSGE.17.20007112-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/07/2017 16:04
28/07/2017 07:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0424/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado de fls. 180/189, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Willian Thiago de Souza
26/07/2017 19:31

Juntada
26/07/2017 16:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2017 15:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado de fls. 180/189, no prazo de 10 (dez) dias.
24/07/2017 09:50

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o recurso inominado de fls. 180/189 é tempestivo, porque o prazo teve início em 11/07/2017 e término em 24/07/2017, tendo sido protocolado na data de 21/07/2017.
21/07/2017 15:10

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSGE.17.10016275-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 21/07/2017 14:41
10/07/2017 12:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0374/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2621 Página:
06/07/2017 18:20

Juntada
06/07/2017 17:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0374/2017 Teor do ato: Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda em face da CELESC, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.II - JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no ar
06/07/2017 13:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2017 18:55

Recebidos os autos
05/07/2017 18:55

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
05/07/2017 18:55

Certificado a publicação e registro da sentença
05/07/2017 18:55

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto:I - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda em face da CELESC, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.II - JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, os pedidos formulados
28/04/2017 18:35

Conclusos para despacho
27/04/2017 17:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.10008228-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 27/04/2017 16:57
11/04/2017 14:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0173/2017 Data da Publicação: 11/04/2017 Número do Diário: 2561 Página:
07/04/2017 08:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0173/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito das contestações e documentos de fls. 51/121 e 123/143, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Paula Signori (OAB 2
07/04/2017 06:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0145/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 2552 Página:
05/04/2017 11:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar a respeito das contestações e documentos de fls. 51/121 e 123/143, no prazo de 10 (dez) dias.
05/04/2017 11:16

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a contestação de fls. 123/143 é tempestiva.
05/04/2017 11:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.17.20002814-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/04/2017 14:44
05/04/2017 11:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.20002814-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/04/2017 14:44
05/04/2017 11:13

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que a contestação de fls. 51/121 é tempestiva.
05/04/2017 11:11

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSGE.17.10005633-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/03/2017 16:56
04/04/2017 08:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
04/04/2017 08:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
27/03/2017 11:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0145/2017 Teor do ato: Ante o exposto:I- DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de exigir o ICMS sobre a TUSD, TUST e encargos setoriais na fatura de energia elétrica da parte autora.I
27/03/2017 10:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
27/03/2017 10:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
27/03/2017 10:48

Mandado devolvido resultado
24/03/2017 15:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 067.2017/002698-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro
24/03/2017 15:52

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 067.2017/002696-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2017 Local: São Miguel do Oeste / Nélvio Paludo
24/03/2017 15:39

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
24/03/2017 15:39

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
23/03/2017 18:20

Recebidos os autos
23/03/2017 18:20

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto:I- DEFIRO a liminar para determinar que o réu se abstenha de exigir o ICMS sobre a TUSD, TUST e encargos setoriais na fatura de energia elétrica da parte autora.II - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar
22/03/2017 13:55

Conclusos para despacho
22/03/2017 11:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSGE.17.10005005-7 Tipo da Petição: Informações Data: 22/03/2017 10:18
22/03/2017 00:14

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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