TJSC - 5102416-43.2023.8.24.0023
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 06:35
Baixa Definitiva
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01/07/2025 16:20
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP
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01/07/2025 16:20
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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01/07/2025 16:20
Custas Satisfeitas - Parte: ANDREI MARCOS BARBOSA
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18/06/2025 04:33
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE
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18/06/2025 04:33
Transitado em Julgado
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17/06/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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15/06/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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15/06/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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10/06/2025 03:31
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5102416-43.2023.8.24.0023/SCEXEQUENTE: ANDREI MARCOS BARBOSAADVOGADO(A): SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. -
07/06/2025 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/06/2025 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/06/2025 08:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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05/06/2025 04:40
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5102416-43.2023.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50919367420218240023/SC)RELATOR: Yannick CaubetEXEQUENTE: ANDREI MARCOS BARBOSAADVOGADO(A): SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 28/05/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
29/05/2025 04:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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29/05/2025 04:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.761,95
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26/05/2025 16:55
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luciana Pelisser Gottardi Trentini em 26/05/2025 16:54:03
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22/05/2025 15:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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22/05/2025 14:56
Expedição de Alvará
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16/05/2025 15:29
Juntada de Petição
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14/05/2025 09:03
Juntada de Certidão
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14/05/2025 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.744,61
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03/05/2025 12:53
Juntada de Petição
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25/03/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/03/2025 06:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/03/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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12/03/2025 17:40
Expedição de ofício
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12/03/2025 17:08
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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12/03/2025 17:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para decisão - 06/02/2025 04:29:11)
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05/02/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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05/02/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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31/01/2025 04:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 04:22
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/01/2025 04:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2025 04:28
Ato ordinatório praticado
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12/01/2025 04:28
Transitado em Julgado
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10/01/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/11/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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06/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 15:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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29/10/2024 13:28
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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25/09/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/09/2024 03:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 19.283,73
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24/09/2024 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 34.366,15
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20/09/2024 23:20
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 20/09/2024 23:15:03
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19/09/2024 19:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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19/09/2024 18:57
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
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19/09/2024 12:59
Contadoria - Informação
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18/09/2024 16:05
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
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22/07/2024 14:07
Juntada de Petição
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19/07/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2024 18:06
Juntada de Petição
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02/07/2024 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 52.821,53
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27/06/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 13:22
Juntada de Certidão
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21/06/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/06/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/06/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/06/2024 17:18
Expedição de ofício
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21/05/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/05/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 15:37
Juntada de Petição
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25/01/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/01/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/01/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
17/01/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/01/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 17:53
Despacho
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15/01/2024 17:49
Conclusos para despacho
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03/11/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/11/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/11/2023 12:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSFP01)
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02/11/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/11/2023 14:26
Terminativa - Declarada incompetência
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30/10/2023 14:07
Conclusos para despacho
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30/10/2023 14:06
Distribuído por dependência - Número: 50919367420218240023/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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