TJSC - 5018637-61.2022.8.24.0045

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.256.545/0001-90

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ: 82.892.316/0001-08

DIOGO MONTEIRO

CPF *59.***.*45-92

GIANA CARLA GORGES

CPF *40.***.*67-72

JACKSON PINHEIRO

CPF *28.***.*16-45

Advogados

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

OAB: 036614/SC

CPF *46.***.*55-67

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB: 039688/SC

CPF *66.***.*48-62

ANDRE EMILIANO UBA

OAB: 025626/SC

CPF *39.***.*66-17

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB: 010208/SC

CPF *06.***.*79-20

LUIZ DAGOBERTO CORREA BRIAO

CPF *66.***.*27-91

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF *75.***.*87-96

FELIPE NEVES LINHARES

OAB: 020588/SC

CPF *07.***.*27-65

DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA

OAB: 048722/SC

CPF *86.***.*36-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 13:59

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Remessa Necessária Cível Número: 50186376120228240045/TJSC

  • 16/06/2025 17:29

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC

  • 14/06/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 30/05/2025 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 23/05/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 136

  • 22/05/2025 07:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 22/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 136

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Cível Nº 5018637-61.2022.8.24.0045/SCRÉU: DIOGO MONTEIROADVOGADO(A): DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA (OAB SC048722)SENTENÇAJULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.

    CONFIRMO a liminar deferida.

    CONDENO os réus particulares a: (a) DESOCUPAR a área descrita na inicial, no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; (b) REMOVER todas as construções e materiais implantados no local, no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; (c) ABSTER-SE da prática de qualquer ato de degradação ambiental; (d) EFETUAR a recuperação ambiental do imóvel, conforme orientações do IMA.

    CONDENO o IMA e o Município de Palhoça, de forma subsidiária, assegurado o direito de regresso contra o réu particular (art. 934 do Código Civil), a: (a) CONCORRER com esforços e maquinário próprio para a remoção de toda a edificação e materiais implantados no local pelos dois primeiros réus; (b) CONCORRER com esforços e maquinário próprio para a recuperação ambiental do local atingido, conforme solução técnica a ser aprovada pelo IMA.

    INDEFIRO o pedido de justiça gratuita articulado pelo réu particular Diogo.

    Ele recolheu as custas para interposição de Agravo de Instrumento, o que me faz presumir não ser hipossuficiente.  CONDENO os réus particulares ao pagamento das custas judiciais no importe de 33,33% (11,11% para cada um).  ISENTO o IMA e o Município de Palhoça da referida obrigação.

    INCABÍVEL a condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência.

    A Corte Especial do STJ firmou compreensão no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (cf.

    STJ, EAREsp 962.250/SP, Corte Especial, rel.

    Min.

    Og Fernandes, p. em 21.8.18).

    P.R.I.

    Mesmo que não haja recurso, haverá remessa necessária, visto que o ente público foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer, sem conteúdo econômico quantificável.

    Havendo interposição de recurso de apelação, depois de ofertadas as contrarrazões, o feito deverá ser remetido ao TJSC.

    Não havendo recurso, transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

  • 21/05/2025 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO MONTEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 21/05/2025 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 21/05/2025 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 21/05/2025 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 21/05/2025 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 21/05/2025 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 08:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 08:13

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2025 16:19

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 12/05/2025 14:49

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50585208220248240000/TJSC

  • 09/05/2025 08:49

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50585208220248240000/TJSC

  • 11/03/2025 14:13

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50585208220248240000/TJSC

  • 11/12/2024 21:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 28/11/2024 16:57

    Juntada de Petição

  • 28/11/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 22/11/2024 21:28

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50585208220248240000/TJSC

  • 03/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 30/10/2024 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 30/10/2024 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 30/10/2024 12:25

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50585208220248240000/TJSC

  • 28/10/2024 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 28/10/2024 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 25/10/2024 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 25/10/2024 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 25/10/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 12:12

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/10/2024 12:12:25)

  • 25/10/2024 09:15

    Expedição de ofício

  • 24/10/2024 13:32

    Juntada de Petição

  • 24/10/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2024 11:00

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2024 20:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

  • 23/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 08/10/2024 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 08/10/2024 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 07/10/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 24/09/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 15:09

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50585208220248240000/TJSC

  • 19/09/2024 21:24

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50585208220248240000/TJSC

  • 19/09/2024 14:34

    Juntada de Petição

  • 19/09/2024 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 19/09/2024 10:46

    Juntada de Petição - DIOGO MONTEIRO (SC048722 - DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA)

  • 10/09/2024 17:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 06/09/2024

  • 10/09/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 10/09/2024 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 06/09/2024 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 05/09/2024 15:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 89

  • 05/09/2024 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 05/09/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 18:35

    Juntada de Petição

  • 29/08/2024 10:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75<br>Data do cumprimento: 21/08/2024

  • 28/08/2024 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

  • 14/08/2024 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 14/08/2024 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 13/08/2024 13:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: KELLEN REGINA DOS SANTOS RIBEIRO BATISTA

  • 13/08/2024 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS

  • 12/08/2024 18:30

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 12/08/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 17:51

    Expedição de ofício

  • 12/08/2024 17:13

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 12/08/2024 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO MONTEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 07/08/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 07/08/2024 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 07/08/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 15:21

    Determinada a citação - Complementar ao evento nº 67

  • 07/08/2024 15:21

    Decisão interlocutória

  • 31/10/2023 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 28/10/2023 01:07

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 13/10/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 13/10/2023 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 13/10/2023 02:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 22:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 05/10/2023 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 05/10/2023 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 29/09/2023 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 14:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 29/09/2023

  • 26/09/2023 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

  • 26/09/2023 13:59

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 25/09/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 17:11

    Despacho

  • 22/09/2023 12:07

    Juntada de Petição

  • 21/09/2023 16:01

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 18:23

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 22/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 14/06/2023 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 14/06/2023 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 12/06/2023 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 12/06/2023 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 12/06/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2023 17:34

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 03/05/2023 00:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 27/04/2023

  • 30/03/2023 14:34

    Juntada de Petição

  • 30/03/2023 14:21

    Juntada de Petição

  • 13/02/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 03/02/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/02/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/02/2023 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/02/2023 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 01/02/2023 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 01/02/2023 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2023 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2023 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 08:21

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 25/01/2023 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/01/2023 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 01/12/2022 18:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 01/12/2022

  • 25/11/2022 13:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 24/11/2022 14:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 22/11/2022 11:33

    Juntada de Petição

  • 10/11/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 01/11/2022 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA

  • 01/11/2022 12:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: RAQUEL OLEA BENINI

  • 01/11/2022 09:48

    Expedição de Mandado - Prioridade - PACCEMAN

  • 01/11/2022 09:48

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 31/10/2022 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 31/10/2022 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 31/10/2022 15:10

    Expedição de ofício

  • 31/10/2022 14:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/10/2022 14:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/10/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2022 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 27/10/2022 15:30

    Decisão interlocutória

  • 26/10/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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