TJSC - 5003232-39.2025.8.24.0090
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5003232-39.2025.8.24.0090/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)RECORRIDO: DANIEL DOMINGOS DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar -
26/08/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 59
-
18/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
15/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
14/08/2025 18:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
14/08/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2025 17:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TU)'
-
14/08/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
11/08/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
08/08/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
08/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
07/08/2025 22:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/08/2025 22:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/08/2025 22:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2025 21:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/07/2025 02:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>
-
18/07/2025 18:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
-
18/07/2025 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
18/07/2025 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 100
-
07/07/2025 14:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
07/07/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
03/07/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
30/06/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
30/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
27/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003232-39.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRIDO: DANIEL DOMINGOS DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA.
DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À CONVERSÃO DO PERÍODO PRETENDIDO PELO AUTOR (09/12/2006 a 08/12/2011).
TESE INSUBSISTENTE.
POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. Processos ANTERIORMENTE Ajuizados PELO AUTOR QUE, EMBORA Tratem DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO, RELACIONA-SE Às Indenizações pagas em 2023 e 2024, AO PASSO QUE O CASO SUB JUDICE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 2025. PLEITO RELATIVO A SALDO REMANESCENTE QUE AINDA NÃO FOI INDENIZADO.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL n. 5001130-44.2025.8.24.0090, rel.
Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; RECURSO CÍVEL n. 5042730-79.2024.8.24.0090, rel.
Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; RECURSO CÍVEL n. 5037291-87.2024.8.24.0090, rel.
Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; RECURSO CÍVEL n. 5042384-31.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; RECURSO CÍVEL n. 5027759-89.2024.8.24.0090, rel.
Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024; RECURSO CÍVEL N. 5006337-92.2023.8.24.0090, JUÍZA BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J.
EM 18.10.2023).
Aventada necessidade de requerimento administrativo.
Rejeição. CONDICIONANTE SEM PREVISÃO LEGAL.
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (Enunciado 62). DEFENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PELO RECORRENTE, COM BASE EM RECENTE JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (5067747-33.2023.8.24.0000), PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EG.
TJSC.
TESE INSUBSISTENTE.
PRECEDENTE INVOCADO QUE TRATA DE PEDIDO DE CONVERSÃO FORMULADO POR DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL, QUE SE SUBMETEM A REGRAMENTO LEGISLATIVO DIVERSO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 17:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 17:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
09/06/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 09:00</b>
-
09/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exma.
Sra.
Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 26/06/2025 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência.
Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.
Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa.
Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26/06/2025, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003232-39.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 33) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: DANIEL DOMINGOS DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
06/06/2025 08:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
-
06/06/2025 08:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/06/2025 08:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 33
-
26/05/2025 20:31
Retirada de pauta
-
26/05/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
-
26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003232-39.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 293) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: DANIEL DOMINGOS DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 12:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
-
23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 293
-
16/04/2025 16:32
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 16:31
Juntada de Certidão
-
16/04/2025 15:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
-
03/04/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
21/03/2025 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 17. Guia: 10027252 Situação: Baixado.
-
21/03/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
18/03/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
17/03/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/03/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/03/2025 16:54
Julgado procedente em parte o pedido
-
05/03/2025 11:35
Conclusos para julgamento
-
05/02/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
05/02/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
05/02/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
17/01/2025 21:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/01/2025 17:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/01/2025 17:09
Determinada a citação
-
15/01/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 14:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/01/2025 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004501-70.2013.8.24.0010
Carlos Kindermann
Amilton Miranda Guisi
Advogado: Monica Morgan Veronezi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/10/2013 16:35
Processo nº 5019649-67.2025.8.24.0090
Joelmo Joaquim Adao
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/03/2025 18:23
Processo nº 5000004-15.2006.8.24.0125
Osias Lourenco
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Julio Cezar Kuss
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/04/2006 00:00
Processo nº 5005812-72.2023.8.24.0135
Csav Group Agencies Brazil Agenciamento ...
W.l.m. Importacao e Exportacao LTDA
Advogado: Israel Fernandes Huff
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/07/2023 21:55
Processo nº 5001268-54.2024.8.24.0087
Edvaldo Destro
Luciomar Spricigo
Advogado: Leonardo Santos de Oliveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/08/2024 13:33