TJSC - 5016711-11.2023.8.24.0045
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 08:12
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC02CR -> TJSC
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12/08/2025 08:12
Transitado em Julgado
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11/08/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
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07/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 204
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06/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 204
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05/08/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
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05/08/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
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05/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 13:32
Decisão interlocutória
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01/08/2025 10:10
Conclusos para decisão
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31/07/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
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31/07/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
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30/07/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 11:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 196
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28/07/2025 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 196<br>Oficial: MARCELO SILVA OTERO
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28/07/2025 06:32
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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27/07/2025 13:00
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 193
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14/07/2025 13:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO
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13/07/2025 10:07
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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10/07/2025 15:18
Juntada de Petição
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08/07/2025 21:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 184
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25/06/2025 13:23
Recebido o recurso de Apelação
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25/06/2025 07:40
Conclusos para despacho
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24/06/2025 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 187 Parte Isenta
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24/06/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
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18/06/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
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17/06/2025 13:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184<br>Oficial: MARCELO SILVA OTERO
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17/06/2025 10:10
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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17/06/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
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17/06/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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17/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5016711-11.2023.8.24.0045/SCACUSADO: MOISES ADEMAR SODREADVOGADO(A): MAYARA SABINO FRANCISCO (OAB SC068781)SENTENÇAÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MOISES ADEMAR SODRE ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento da pena pecuniária de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804).
Em razão do quantum da reprimenda, são incabíveis a substituição por pena restritiva de direito (art. 44, I, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP).
Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque assim respondeu ao processo, e não se revelam presentes os pressupostos da prisão preventiva.
Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), porquanto não existem parâmetros para tanto nestes autos.
Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se nos moldes da fundamentação.
No tocante aos honorários do(a) advogado(a) nomeado(a) (evento 55), fixo a remuneração no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), observados os parâmetros do art. 8º, §3º, c/c Anexo Único, da Resolução CM n. 05/2019 do nosso e.
TJSC.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado: (i) Atualize-se o PEC, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; (iii) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; (iv) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; (v) Encaminhe-se cópia deste provimento jurisdicional ao Senhor Administrador do Presídio ou congênere; (vi) Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP); e (vii) Não havendo recurso, registre-se a condenação no CNCIAI, haja vista tratar-se de condenação pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "7", da Lei Complementar nº 64/90.
Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas nos registros. -
16/06/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 20:31
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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02/06/2025 20:14
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
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26/05/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
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23/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5016711-11.2023.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50158615420238240045/SC)RELATOR: Cintia WerlangACUSADO: MOISES ADEMAR SODREADVOGADO(A): MAYARA SABINO FRANCISCO (OAB SC068781)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 171 - 22/05/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS -
22/05/2025 11:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
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22/05/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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22/05/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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20/05/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
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14/05/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
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13/05/2025 19:14
Decisão interlocutória
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13/05/2025 18:41
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 13/05/2025 17:00. Refer. Evento 68
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13/05/2025 18:40
Conclusos para decisão
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13/05/2025 14:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 160
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12/05/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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09/05/2025 11:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
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09/05/2025 10:13
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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08/05/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 18:01
Decisão interlocutória
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08/05/2025 15:59
Conclusos para despacho
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08/05/2025 15:57
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056087
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08/05/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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08/05/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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08/05/2025 14:22
Juntada de Petição
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02/05/2025 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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02/05/2025 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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30/04/2025 18:54
Juntada de peças digitalizadas
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30/04/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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30/04/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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30/04/2025 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/04/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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30/04/2025 15:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
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30/04/2025 14:27
Juntada de Petição
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29/04/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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29/04/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
29/04/2025 10:16
Juntada de peças digitalizadas
-
28/04/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 18:24
Decisão interlocutória
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28/04/2025 06:47
Conclusos para decisão
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25/04/2025 22:20
Juntada de Petição - MOISES ADEMAR SODRE (SC069768 - JULIANE ALVES)
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24/04/2025 10:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127
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15/04/2025 01:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
14/04/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 110
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10/04/2025 12:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: ANDERSON ROSA
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10/04/2025 11:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: LUIZA WIEDERKEHR
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10/04/2025 07:34
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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10/04/2025 07:29
Expedição de Mandado - PACCEMAN
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09/04/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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09/04/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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07/04/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 12:57
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
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04/04/2025 18:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
-
31/03/2025 17:00
Juntada de peças digitalizadas
-
31/03/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
31/03/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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28/03/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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28/03/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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28/03/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
28/03/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
28/03/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 14:44
Decisão interlocutória
-
28/03/2025 08:39
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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28/03/2025 08:35
Expedição de ofício
-
27/03/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
27/03/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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27/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 17:04
Decisão interlocutória
-
27/03/2025 15:10
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
27/03/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
27/03/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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27/03/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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20/03/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
20/03/2025 17:05
Decisão interlocutória
-
20/03/2025 15:00
Conclusos para decisão
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20/03/2025 14:56
Juntada de Certidão
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20/03/2025 14:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 20/03/2025
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19/03/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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18/03/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
18/03/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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14/03/2025 11:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: LUIZA WIEDERKEHR
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14/03/2025 11:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: FREDERICO VERANI NOTHEN DA ROSA
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14/03/2025 08:44
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
14/03/2025 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
14/03/2025 08:35
Expedição de ofício
-
14/03/2025 08:29
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
17/12/2024 18:04
Conta Atualizada
-
18/11/2024 17:30
Juntada de peças digitalizadas
-
06/11/2024 18:44
Juntada de peças digitalizadas
-
14/10/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
09/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
09/10/2024 17:18
Juntada de peças digitalizadas
-
29/09/2024 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
29/09/2024 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
29/09/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
29/09/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/09/2024 16:56
Recebida a denúncia
-
27/09/2024 16:39
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 13/05/2025 17:00
-
15/05/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
03/05/2024 09:40
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
02/05/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
02/05/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
29/04/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
29/04/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
29/04/2024 11:05
Juntada de Petição
-
19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
10/04/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
09/04/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 13:28
Juntada de peças digitalizadas
-
04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
02/04/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
26/03/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
26/03/2024 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
25/03/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
25/03/2024 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
25/03/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
11/03/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
02/03/2024 20:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 28/02/2024
-
02/03/2024 20:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 28/02/2024
-
29/02/2024 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 12:51
Despacho
-
09/02/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
09/02/2024 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
07/02/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
07/02/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
29/01/2024 17:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: KELLEN REGINA DOS SANTOS RIBEIRO BATISTA
-
29/01/2024 14:39
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
26/01/2024 14:22
Despacho
-
19/12/2023 09:49
Juntada de peças digitalizadas
-
13/12/2023 17:27
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
13/12/2023 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
12/12/2023 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/12/2023 17:08
Despacho
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/11/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
08/11/2023 15:07
Juntada de peças digitalizadas
-
06/11/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
06/11/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
01/11/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
31/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
23/10/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 13:08
Expedição de ofício
-
23/10/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: KELLEN REGINA DOS SANTOS RIBEIRO BATISTA (por substituição em 29/02/2024 12:50:34)
-
21/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/10/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2023 16:02
Expedição de ofício
-
21/10/2023 15:51
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
20/10/2023 15:12
Despacho
-
13/10/2023 17:06
Juntada de peças digitalizadas
-
25/09/2023 05:20
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 05:19
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 05:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MOISES ADEMAR SODRE - DENUNCIADO
-
22/09/2023 14:02
Distribuído por dependência - Número: 50158615420238240045/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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