17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075126-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE GEOVANE BELIZARIOADVOGADO(A): SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais parceladas, até o prazo final do vencimento do último boleto, ciente a parte de que o primeiro boleto tem vencimento em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Fica ciente o advogado de que não é necessário renunciar/dar ciência ao prazo deste ato ordinatório, tampouco peticionar no processo noticiando o pagamento das custas, pois este ocorre de forma automática pelo sistema Eproc, e o peticionamento com essa finalidade e/ou a renúncia/ciência ao prazo poderá impactar as automatizações e, assim, retardar a celeridade processual.
16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075126-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE GEOVANE BELIZARIOADVOGADO(A): SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Defiro o parcelamento das custas processuais.

Registro que o pagamento das custas processuais pode ser feito via boleto ou cartão de crédito em até 12 vezes. Quanto ao pagamento por meio de cartão de crédito, tal mecanismo está disponível diretamente no sistema Eproc, cujo pagamento poderá ser efetuado em até 12 vezes, independentemente da autorização judicial.

Assim, caso a parte opte pelo pagamento por meio de cartão de crédito, deverá efetuar a transação diretamente no sistema Eproc.

Em relação ao parcelamento via boleto, vale lembrar que, consoante se extrai do art. 5º, inciso I, alínea 'a' da Resolução CM n. 3/2019, que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina: Art. 5º. É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: [...] a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; Destarte, defiro o pedido da parte autora para efetuar o parcelamento das custas judiciais em 12 (máximo autorizado) vezes, por meio de boleto. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante do pagamento das custas efetuadas por meio de cartão de crédito, caso opte por essa modalidade, sob pena de cancelamento da distribuição. Todavia, em caso de pagamento via boleto parcelado, a emissão do respectivo boleto deve ser providenciada pela parte interessada, diretamente com a contadoria, sem a remessa dos autos. O adimplemento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

Dúvidas podem ser sanadas no manual de custas para advogado (https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/custas/ajuda/doc/CustasAdvogados.df).

Após, voltem conclusos.
04/09/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11169217, Subguia 5854165
04/09/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Link para pagamento - 20/08/2025 11:52:34)
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075126-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE GEOVANE BELIZARIOADVOGADO(A): SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
20/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:52

Juntada - Guia Gerada - JOSE GEOVANE BELIZARIO - Guia 11169217 - R$ 344,28
20/08/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE GEOVANE BELIZARIO. Justiça gratuita: Indeferida.
20/08/2025 11:52

Gratuidade da justiça não concedida
19/08/2025 02:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075126-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE GEOVANE BELIZARIOADVOGADO(A): SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
03/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:54

Decisão interlocutória
02/07/2025 19:59

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 17:49

Juntada de Petição - BANCO ITAUCARD S.A. (PR019937 - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES)
10/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075126-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE GEOVANE BELIZARIOADVOGADO(A): SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
06/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:43

Determinada a intimação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075126-77.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 28/05/2025.
28/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE GEOVANE BELIZARIO. Justiça gratuita: Requerida.
28/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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