TJSC - 5001409-47.2023.8.24.0010
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001409-47.2023.8.24.0010/SC AUTOR: ARILTON CARDOSOADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. -
03/09/2025 19:58
Baixa Definitiva
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03/09/2025 17:33
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50128134520258240004
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02/09/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 09:25
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
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14/07/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 14:58
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> ARUJFP
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14/07/2025 14:57
Transitado em Julgado
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14/07/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/06/2025 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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13/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001409-47.2023.8.24.0010/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRIDO: ARILTON CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO de indenização por danos morais. BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS PARCELAMENTO DO DÉBITO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERo. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA.
CASO CONCRETO NO QUAL, após O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL e satisfação integral da dívida, A FAZENDA PÚBLICA protocolizou PETIÇÃO requerendo o BLOQUEIO DE VALORES em conta bancária do autor.
PEDIDO DE PENHORA REALIZADO PELO MUNICÍPIO CERCA DE DOIS ANOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA.
INDENIZAÇÃO DEVIDA.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
INVIABILIDADE.
VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE, AINDA, OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/06/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 15:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001409-47.2023.8.24.0010/SC (Pauta: 253) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO (RÉU) PROCURADOR(A): TATIANA DELLA GIUSTINA RECORRIDO: ARILTON CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 12:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 253
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24/03/2025 13:31
Conclusos para decisão
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24/03/2025 13:31
Juntada de Certidão
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21/03/2025 19:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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21/03/2025 19:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARILTON CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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20/03/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/02/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 35. Guia: 9845476 Situação: Baixado.
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24/02/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/02/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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30/01/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 18:11
Julgado procedente o pedido
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30/01/2025 18:10
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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19/10/2023 11:17
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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28/08/2023 13:27
Conclusos para despacho
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28/08/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/08/2023 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/08/2023 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/08/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2023 15:38
Decisão interlocutória
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26/05/2023 14:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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26/05/2023 14:28
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Moral
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13/04/2023 17:36
Conclusos para despacho
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10/04/2023 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/03/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 10:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/03/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/03/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/03/2023 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/03/2023 17:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/03/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 17:10
Concedida a Medida Liminar
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09/03/2023 12:54
Conclusos para despacho
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09/03/2023 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/03/2023 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARILTON CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
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08/03/2023 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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