TJSC - 5075078-21.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 077460/SP

CPF *36.***.*48-32

Polo Passivo

Partes

VALDEMIRO NOGUEIRA BAPTISTA

CPF *89.***.*50-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:27

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 15/07/2025 03:23

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5075078-21.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Rafael Maas dos AnjosAUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 11/07/2025 - Custas Satisfeitas

  • 11/07/2025 21:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 20:36

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

  • 11/07/2025 20:36

    Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 15. Parte: VALDEMIRO NOGUEIRA BAPTISTA

  • 11/07/2025 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 20:36

    Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 15. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/07/2025 13:29

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 11/07/2025 13:28

    Transitado em Julgado

  • 11/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 18/06/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 18/06/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 17/06/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5075078-21.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460)SENTENÇAHomologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos (CPC, art. 200, parágrafo único), a desistência da ação requerida pela parte autora, sendo desnecessária a concordância da parte ré, uma vez que não foi citada/não ofereceu contestação (CPC, art. 485, § 4º).

    Em consequência, julgo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Libere-se eventuais restrições impostas por este Juízo, assim como, em havendo mandado expedido, solicite-se a sua devolução, independentemente de cumprimento.

    Determino a devolução à parte autora de eventual diligência recolhida e não utilizada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos.

  • 16/06/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/06/2025 16:09

    Extinto o processo por desistência

  • 16/06/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 13/06/2025 23:31

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 23:31

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5075078-21.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

    Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

    Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

    Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

    Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

    Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

    Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

    ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

    Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

    Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora.

    Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

    Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.  O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

    Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

    Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

    Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.

  • 12/06/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 14:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/06/2025 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10512701, Subguia 5485902 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 777,64

  • 03/06/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10538643, Subguia 5499402 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 283,34

  • 31/05/2025 11:19

    Link para pagamento - Guia: 10538643, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5499402&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5499402</a>

  • 31/05/2025 11:19

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10538643 - R$ 283,34

  • 30/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5075078-21.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 28/05/2025.

  • 28/05/2025 16:14

    Link para pagamento - Guia: 10512701, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5485902&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5485902</a>

  • 28/05/2025 16:14

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10512701 - R$ 777,64

  • 28/05/2025 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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