08/09/2025 18:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ILSUN -> TJSC
18/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
14/08/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 07:43

Despacho
14/08/2025 07:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 158 (13/08/2025 08:49:15). Guia: 11081588 Situação: Baixado.
13/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
13/08/2025 08:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11081588, Subguia 5804266 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
11/08/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
08/08/2025 11:27

Link para pagamento - Guia: 11081588, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5804266&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5804266</a>
08/08/2025 11:27

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 11081588 - R$ 685,36
23/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
21/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:13

Julgado procedente o pedido - Condenatória
17/07/2025 07:16

Conclusos para julgamento
16/07/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
25/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
24/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
23/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
06/06/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000715-75.2024.8.24.0032/SC AUTOR: MIGUEL KRUCZKIEVICZ NETOADVOGADO(A): TATIANE WERKA (OAB SC065671)ADVOGADO(A): CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO 1.

Em atenção ao pedido de nova intimação do Perito formulado pela Ré ao evento 134, PET1, ressalto que o objetivo da perícia realizada nestes autos é analisar e quantificar os danos causados ao tabaco em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, e não analisar os contratos pactuados pelo Autor com as empresas fumageiras e verificar se o produtor rural as entregou, ou não, o fumo estimado.

Ora, após uma longa safra é costumeiro que os produtores vendam parte do seu fumo a uma fumageira, outra parte a outra, outra parte para atravessadores e, ainda, outra parte para vizinhos ou outras pessoas que ajudaram na colheita do fumo como pagamento pela mão de obra na safra.

Tais vendas nem sempre possuem registro formal, e muitas não especificam a qualidade do fumo entregue ou diferenciam as estufadas entregues no mesmo período, atribuindo um preço médio ao total comercializado.

Outrossim, a maior parte dos produtores de fumo são pessoas simples, que não "rastreiam" para quem cada estufada foi vendida ou qual foi o valor atribuído à cada estufada.

Na verdade, em se tratando de produto perecível, é até esperado - e recomendável - que os produtores vendam suas estufadas de fumo o mais rápido possível, inclusive as que possuem alguma perda de qualidade em virtude de interrupção no fornecimento de energia ou granizo.

Nesse contexto, é impossível que o Perito, mesmo após analisar todos os documentos acostados aos autos, identifique quais notas fiscais foram relacionadas ao tabaco prejudicado com a interrupção no fornecimento de energia, até porque o referido tabaco pode ter sido descartado ou vendido a atravessadores de modo informal por preço muito inferior ao esperado - ou até mesmo ao custo de produção.

Importante salientar que, no próprio laudo pericial, o Expert especifica se a perda na qualidade do fumo foi total ou parcial e, em caso de perda parcial, classifica o tabaco e calcula qual seria o valor de comercialização em caso de ausência de interrupção de energia e qual será o provável valor de mercado daquele fumo danificado, apontando como prejuízo apenas a diferença entre ambos os valores.

Evidente, portanto, que o Perito considera a venda do tabaco danificado - obviamente em preços inferiores - mesmo em momento anterior à juntada das notas fiscais e dos contratos pactuados com as empresas fumageiras, sendo desnecessária a análise, por ele, da prova documental.

Ora, tanto a prova pericial quanto a prova documental devem ser objeto de análise pelo Magistrado, destinatário das provas conforme art. 371 do CPC, e não pelo Sr.

Perito, incumbindo às partes o ônus não só de produzir outras provas que entendam necessárias, mas também de impugnar o laudo pericial, acostar aos autos estudos de assistente técnico e demonstrar quais novos documentos devem ser considerados ao invés do laudo pericial.

A Celesc, porém, parece tentar se esquivar das questões principais da ação indenizatória (se houve interrupção no fornecimento de energia elétrica e se essa interrupção prejudicou as folhas de fumo que estavam em processo de secagem) e de seu ônus probatório, reiteradamente solicitando a expedição de ofícios a terceiros, a juntada de novos documentos pela parte Autora e a resposta de quesitos inéditos pelo Sr.

Perito.

Para responder aos quesitos trazidos pela Celesc, sugere-se - como já há algum tempo tem sido sugerido - que a parte contrate um assistente técnico que acompanhe a perícia e, posteriormente, responda todas as minuciosas questões levantadas pela concessionária de serviço público, mesmo aquelas cuja resposta exata parece ser impossível de alcançar.

Assim, e ainda considerando o deferimento de todos os outros pedidos - muitas vezes intempestivos e desnecessários - de produção de prova realizados pela Celesc, indefiro o pleito de nova intimação do Sr.

Perito para retificar o seu laudo pericial, aparentemente impugnado não por sua metodologia, mas sim por sua conclusão contrária aos interesses da Ré.

Saliento, aqui, que a Celesc não pede a produção de qualquer outra prova, nem realiza reiteradas impugnações ao laudo, nos inúmeros casos em que o laudo pericial é zerado, restando evidente a sua discordância não com a metologia do Sr.

Perito, mas sim com as suas conclusões.

Por fim, sugere-se que o digno advogado da Celesc deixe de utilizar, em suas manifestações, o slogan de campanhas antitabagismo (mesmo que meritórias) posto que não se trata de argumento jurídico.

Declaro, portanto, encerrada a instrução processual. 2.

Fica a parte Autora intimada para que, em 15 (quinze) dias, apresente as suas alegações finais ou ratifique a sua última petição como tal. 3.

Após, intime-se a parte Ré para que apresente alegações finais, em 15 (quinze) dias.
27/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:22

Despacho
27/05/2025 18:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
12/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
12/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 128
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
30/04/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 07:26

Despacho
30/04/2025 07:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
29/04/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
29/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:40

Despacho
29/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
22/04/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 112
22/04/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
10/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:22

Juntada de Ofício cumprido
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/04/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 10:08

Despacho
07/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 83 e 99
25/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:22

Juntada de Ofício cumprido
20/03/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/03/2025 06:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85
08/03/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9815209, Subguia 5082300
08/03/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 81 - Link para pagamento - 19/02/2025 13:57:16)
07/03/2025 08:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
06/03/2025 09:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 84
05/03/2025 18:10

Juntada de Ofício cumprido
05/03/2025 18:08

Juntada de Ofício cumprido
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
19/02/2025 14:10

Expedição de ofício - 1 carta
19/02/2025 14:10

Expedição de ofício - 1 carta
19/02/2025 14:08

Expedição de ofício - 1 carta
19/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:57

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
19/02/2025 13:57

Juntada - Guia Gerada - MIGUEL KRUCZKIEVICZ NETO - Guia 9815209 - R$ 95,51
18/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:36

Despacho
18/02/2025 05:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/02/2025 18:08

Juntada de Ofício cumprido
17/02/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/02/2025 06:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/02/2025 15:23

Expedição de ofício - 1 carta
31/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:14

Decisão interlocutória
10/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/12/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
05/12/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 21:35

Decisão interlocutória
05/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/11/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/11/2024 08:03

Determinada a intimação
01/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/10/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
30/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:12

Decisão interlocutória
30/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:57

Decisão interlocutória
15/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:01

Determinada a intimação
15/07/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:30

Juntada de Petição
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/05/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/05/2024 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 06:04

Despacho
03/05/2024 06:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 21:44

Juntada de Petição
26/04/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 15
26/04/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16
25/04/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:12

Determinada a intimação
16/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 08:47

Decisão interlocutória
10/04/2024 16:42

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7665406, Subguia 3926779 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
09/04/2024 17:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7665406, Subguia 3926779
09/04/2024 17:35

Juntada - Guia Gerada - MIGUEL KRUCZKIEVICZ NETO - Guia 7665406 - R$ 292,46
09/04/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00