08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000971-23.2025.8.24.0019/SC AUTOR: TRANSPORTES RENE PERCIO LTDAADVOGADO(A): GEISON JEAN PASTRE (OAB SC039921)ADVOGADO(A): CLAUDIMAR LUIS POLETTI (OAB SC069802)ADVOGADO(A): GUSTAVO WANLAR (OAB SC045066)RÉU: ESSOR SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) DESPACHO/DECISÃO A parte autora visa complementação de indenização paga na via administrativa (evento 1, DOC10), razão pela qual não se aplica a Súmula 529 do STJ e pode ser demandada diretamente pelo terceiro (REsp n. 1.584.970/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

São pontos controvertidos: a) período em que o veículo permaneceu em oficina/reparo; b) lucros cessantes e valor; c) prazo adequado para regulação do sinistro e para o conserto/liberação do veículo; d) limitação da responsabilidade e cobertura contratada.

Em razão da posição dominante da seguradora na realização dos reparos após acionamento da cobertura, defiro a inversão do ônus probatório neste ponto.

O ônus da prova quanto aos itens 'a' e 'b' é da parte autora autora e item 'c' e 'd' da parte passiva/seguradora.

A produção de prova documental observa a regra do art. 434 do CPC e a exceção do art. 435 do CPC.

As partes deverão especificar as provas e justificar os pontos, caso contrário haverá julgamento conforme o estado do processo.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se, conforme art. 357, §1º, do CPC.

Prazo comum de 15 dias.
04/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 18:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000971-23.2025.8.24.0019/SC RÉU: ESSOR SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, fica intimada a parte passiva para se manifestar acerca dos documentos juntados no evento 19, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/05/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 19:14

Juntada de Petição - ESSOR SEGUROS S.A. (SC042983 - JULIANO RODRIGUES FERRER)
27/02/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESSOR SEGUROS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
19/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:44

Determinada a citação
30/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9648519, Subguia 4988009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.004,16
29/01/2025 14:51

Juntada de Petição
29/01/2025 14:46

Link para pagamento - Guia: 9648519, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4988009&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4988009</a>
29/01/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTES RENE PERCIO LTDA - Guia 9648519 - R$ 2.004,16
29/01/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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