TJSC - 5035878-39.2024.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:21
Baixa Definitiva
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14/08/2025 23:34
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50631238820258240090
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14/08/2025 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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12/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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11/08/2025 14:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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11/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 14:32
Juntada de Certidão
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05/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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26/07/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/07/2025 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035878-39.2024.8.24.0090/SC AUTOR: KELVIN TEIXEIRA FREITASADVOGADO(A): LETYCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB SC062413) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
16/07/2025 03:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 03:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 03:06
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 13:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNSNIFP
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15/07/2025 13:23
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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22/06/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/06/2025 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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13/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5035878-39.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: KELVIN TEIXEIRA FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LETYCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB SC062413) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
NÃO ACOLHIMENTO.
ITBI. BASE DE CÁLCULO.
COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL.
NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DA EDIFICAÇÃO A SER CONSTRUÍDA, MAS SOMENTE DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO.
ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5035878-39.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 192) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES RECORRIDO: KELVIN TEIXEIRA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LETYCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB SC062413) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 12:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 192
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12/05/2025 14:24
Despacho
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26/02/2025 17:05
Conclusos para decisão
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26/02/2025 17:05
Juntada de Certidão
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26/02/2025 16:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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25/02/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/02/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/02/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/12/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/12/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/12/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/12/2024 16:51
Julgado procedente em parte o pedido
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19/11/2024 12:42
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/11/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/11/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/10/2024 15:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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21/09/2024 02:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/09/2024 14:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/09/2024 14:00
Determinada a citação
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05/09/2024 15:08
Conclusos para despacho
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05/09/2024 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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