TJSC - 5018967-51.2023.8.24.0036
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 19:35
Baixa Definitiva
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19/08/2025 15:32
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP
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19/08/2025 15:31
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
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19/08/2025 15:31
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AMANDA DANTAS MONTEIRO
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12/08/2025 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/08/2025 13:26
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE
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12/08/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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21/07/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/07/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 18:17
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50113402520258240036
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09/07/2025 14:11
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> JGSFP
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09/07/2025 14:10
Transitado em Julgado
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09/07/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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24/06/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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23/06/2025 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5018967-51.2023.8.24.0036/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRENTE: AMANDA DANTAS MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCYNY BORBA DA SILVA (OAB SC042180) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
BURACO NA VIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE PISOU EM UMA BOCA DE LOBO DE TELA DE FERRO, A QUAL CEDEU, RESULTANDO EM UM CORTE EM SEU PÉ DIREITO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE DEMONSTRAM O FERIMENTO CORTO-CONTUSO NO PÉ DIREITO, SENDO REALIZaDA UMA SUTURA SIMPLES.
MONTANTE FIXADO CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, pois beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018967-51.2023.8.24.0036/SC (Pauta: 168) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: AMANDA DANTAS MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCYNY BORBA DA SILVA (OAB SC042180) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): ROGERIO HILLESHEIM Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 12:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 168
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12/05/2025 14:24
Despacho
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25/02/2025 15:30
Conclusos para decisão
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25/02/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/02/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/02/2025 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/02/2025 18:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA DANTAS MONTEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 17:27
Despacho
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30/01/2025 14:38
Conclusos para decisão
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30/01/2025 14:37
Juntada de Certidão
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30/01/2025 13:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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30/01/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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09/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/12/2024 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA DANTAS MONTEIRO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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09/12/2024 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 32. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9419187 Situação: Baixado.
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09/12/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/12/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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13/11/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 17:59
Julgado procedente o pedido
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13/05/2024 12:20
Conclusos para julgamento
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13/05/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/05/2024 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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09/04/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2024 18:54
Determinada a intimação
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09/04/2024 12:44
Conclusos para despacho
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08/04/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/03/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/12/2023 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/12/2023 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/12/2023 17:51
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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11/12/2023 17:51
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Moral
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11/12/2023 17:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/12/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2023 17:09
Determinada a citação
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07/12/2023 18:47
Conclusos para despacho
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07/12/2023 14:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JGS02CV01 para JGSFP01)
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07/12/2023 14:28
Terminativa - Declarada incompetência
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07/12/2023 10:37
Conclusos para decisão
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07/12/2023 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA DANTAS MONTEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
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07/12/2023 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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