TJSC - 5014228-14.2024.8.24.0064
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 12:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50230168020258240064
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21/08/2025 10:05
Despacho
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21/08/2025 10:04
Conclusos para despacho
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11/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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08/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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08/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014228-14.2024.8.24.0064/SC AUTOR: ANTONIO CESAR DE BORBAADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Fica intimado a parte para dar andamento ao processo, promovendo o devido impulso no prazo de 30 dias, ciente de que a inércia poderá acarretar o arquivamento do processo. -
07/08/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 10:45
Transitado em Julgado
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08/07/2025 09:52
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> SOOFP
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08/07/2025 09:51
Transitado em Julgado
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08/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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16/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5014228-14.2024.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: ANTONIO CESAR DE BORBA (AUTOR)ADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO declaratória de direito e condenatória. PROFESSOR DA FCEE.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA FCEE.
NÃO ACOLHIMENTO.
SERVIDOR PÚBLICo ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS DA FCEE.
CORRETO EXAME NO PRIMEIRO GRAU.
AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E O QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
PARTE AUTORA QUE EXERCE O CARGO EFETIVO DE PROFESSORA.
AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL N. 18.314/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. ALEGADA AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE 37.
TESE IMPROFÍCUA.
SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA VANTAGEM FUNCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/06/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/06/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/06/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/06/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014228-14.2024.8.24.0064/SC (Pauta: 157) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS RECORRIDO: ANTONIO CESAR DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975) ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 12:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 157
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12/05/2025 14:25
Despacho
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06/03/2025 13:49
Conclusos para decisão
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06/03/2025 13:48
Juntada de Certidão
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06/03/2025 12:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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06/03/2025 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CESAR DE BORBA. Justiça gratuita: Deferida.
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06/03/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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05/03/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/02/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/02/2025 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 30
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18/02/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/02/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/02/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/02/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/02/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/02/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/02/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/02/2025 09:16
Julgado procedente o pedido
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19/11/2024 14:49
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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19/11/2024 14:49
Conclusos para despacho
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04/11/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/11/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/11/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/11/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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04/10/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 09:58
Juntada de Petição
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20/08/2024 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/08/2024 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/07/2024 13:07
Juntada de Petição
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23/07/2024 12:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/07/2024 10:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/07/2024 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 10:19
Determinada a citação
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11/06/2024 18:55
Conclusos para despacho
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11/06/2024 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CESAR DE BORBA. Justiça gratuita: Requerida.
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11/06/2024 18:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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