30/07/2025 11:47

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
30/07/2025 10:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5085666-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES DA CASA.

RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

Des.

Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Anote-se, por oportuno, que o procedimento de busca e apreensão envolvendo alienação fiduciária é procedimento próprio, onde o cumprimento da busca e apreensão é imprescindível para a continuidade do feito em seus ulteriores termos, não comportando, por consequência, o reconhecimento de comparecimento espontâneo e a apreciação da defesa porventura apresentada (vide TJSC, Apelação n. 5000278-29.2019.8.24.0058, de TJSC, rel.

GUILHERME NUNES BORN, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020).
27/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:40

Decisão interlocutória
27/05/2025 09:24

Juntada de Petição
26/05/2025 19:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição
25/04/2025 14:58

Juntada de Petição - DIEIVES CAMALIEL DOS SANTOS (RS124506 - LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA)
08/04/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: THAIS LOPES DA SILVA
25/02/2025 14:47

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
14/02/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9748597, Subguia 5047489 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 355,38
12/02/2025 10:43

Link para pagamento - Guia: 9748597, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5047489&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5047489</a>
12/02/2025 10:43

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 9748597 - R$ 355,38
06/02/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/11/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 19:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/11/2024 14:02

Juntada de Petição
31/10/2024 20:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
04/10/2024 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
04/10/2024 15:20

Expedição de Mandado - PACCEMAN
19/09/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8813110, Subguia 4511031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,26
17/09/2024 16:25

Link para pagamento - Guia: 8813110, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4511031&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4511031</a>
17/09/2024 16:25

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 8813110 - R$ 27,26
28/08/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2024 02:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:35

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 12:57

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8590497, Subguia 4386887 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.545,50
19/08/2024 13:51

Link para pagamento - Guia: 8590497, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4386887&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4386887</a>
19/08/2024 13:51

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 8590497 - R$ 1.545,50
19/08/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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