19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053503-86.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUCIANO PANATAADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)ADVOGADO(A): GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722)ADVOGADO(A): OSVANI LUIZ CAMPESTRINI JUNIOR (OAB SC066853) ATO ORDINATÓRIO Compulsando os autos, constatou-se a ausência de documento indispensável ao processamento do precatório.

Assim, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos a documentação/informação faltante abaixo assinalada e destacada, em arquivos separados, devidamente categorizados, a fim de possibilitar a expedição de precatório: ( ) íntegra da sentença da fase de conhecimento, inclusive sentença de embargos (se houver) ou titulo executivo extrajudicial; ( ) íntegra do acórdão/decisão monocrática de todos os recursos, se modificativos; ( ) certidões de julgamento de todos os recursos, se improcedentes; ( ) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento (sendo admitido o print da movimentação processual ou impressão digital que contenha o evento no eproc); ( ) dados bancários do titular do crédito; ( ) caso sejam indicados dados bancários de pessoa diversa do beneficiário, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para "receber e dar quitação" ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; ( ) se a procuração foi outorgada pelo curador ou inventariante, será necessário o envio do termo de curatela ou termo de compromisso de inventariante; ( x ) na hipótese de ser indicada a conta bancária da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; ( ) contrato de honorários, se houver destaque.

Neste caso, devem ser apresentados dados bancários da parte autora e do advogado/escritório, conforme § 7º do art. 6° da Resolução GP n. 9/2021; ( ) na hipótese de incidência de Imposto de renda, informar os meses em RRA (se for o caso) e caso haja retenção de contribuição previdenciária informar o valor (em reais e centavos), bem como o destinatário previdenciário; ( ) Informar o tipo de credor (servidor ativo/inativo/pensionista/outro); ( ) se o devedor for o Estado de Santa Catarina ou o Município de Florianópolis, indicar à qual secretaria/órgão o servidor é vinculado; ( ) CPF ou CNPJ do titular do crédito; ( ) CPF do espólio e do inventariante; ( ) CPF do titular originário e dos herdeiros (bem como os respectivos quinhões em percentuais); ( ) CPF do titular e do curador ; ( ) CPF do titular originário e do cessionário; ( ) cálculo discriminado do valor requisitado (valor corrigido, juros moratórios, juros compensatórios, com os respectivos índices e períodos de incidência), bem como despesas antecipadas ou amortizações (se houver) e respectiva data-base de atualização. ⚠ Advirta-se que decorrendo o prazo sem atendimento da providência, os autos serão devolvidos à unidade judiciária e somente retornarão a esta Divisão de Expedição de Precatórios com as informações completas, restabelecendo-se todos os prazos e ordem na cronologia.
05/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
07/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 14:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS'
31/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 10:40

Determinada a intimação
22/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 10:05

Juntada de Petição
08/07/2025 10:05

Juntada de Petição
02/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053503-86.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUCIANO PANATAADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) DESPACHO/DECISÃO Prefacialmente, urge ressaltar que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática, restringindo-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em decisão judicial. Conforme brilhantemente leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do Novo CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática final ou interlocutória proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal.

Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1001 do novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração"[...] Os incisos do art. 1022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC)" (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8.

Ed., Salvador: Ed..

JusPodivm, 2016, p. 1590).

No caso em debate, carece de fundamento a irresignação em apreço, porquanto a questão envolvendo o cerne do litígio, está devidamente definida na decisão, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou mesmo erro material a ser reconhecido por esta magistrada. Na verdade, resta nítida a intenção da parte embargante de rediscutir o acerto da decisão prolatada por este Juízo, impugnando as questões decididas pelo Juízo. Isso porque a decisão determinou a reapresentação dos cálculos.

No mais, o ente público tem ciência que a verba somente é paga nos dois meses subsequentes.

Pois bem, como os embargos de declaração só são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento jurisdicional e tais vícios não foram encontrados, outra alternativa não resta senão a rejeição destes. Repita-se, que, in casu, a matéria foi enfrentada, se não a gosto da parte embargante, mas ao entendimento deste Juízo, e se eventualmente esta não se conforma a decisão, cumpre-lhe questioná-la na via recursal própria. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se.
23/05/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:54

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 18:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:41

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 08:38

Conclusos para decisão
13/03/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:24

Determinada a intimação
10/12/2024 17:53

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:17

Juntada de Petição
10/12/2024 09:59

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
10/12/2024 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 09:59

Distribuído por dependência - Número: 50399706020248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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