21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 07:03

Juntada de Petição
14/06/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5038072-06.2020.8.24.0008/SC RÉU: SANDRO ALVES DE MORAISADVOGADO(A): ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) DESPACHO/DECISÃO Por meio das petições de eventos 30, 38 e 47, o autor assevera que o requerido pretende protelar o processo, especialmente diante do fato de que não provou nenhuma regularização ou finalização do processo administrativo, pois não houve nenhuma nova movimentação.

Assim, requereu a procedência do pedido inicial.

De seu turno, o requerido comprovou o protocolo de procedimento administrativo visando a regularização da obra (evento 33).

Da análise das movimentações do referido processo (evento 38, FORM2), verifica-se que o réu foi intimado para sanar algumas pendências, com anexação de nova planilha e alteração da natureza do processo, retirado em 03.07.2023.

Considerando que o autor trouxe aos autos o formulário na data de 28.11.2023, razoável ponderar que o prazo não teria sido suficiente para o cumprimento das referidas diligências.

De seu turno, o requerido, embora não tenha comprovado novas movimentações do processo administrativo, não se manteve inerte e peticionou no evento 41 esclarecendo que o processo administrativo está tramitando dentro da normalidade.

Diante deste cenário, entendo que não restou configurada a recalcitrância ou negligência da parte ré a justificar a medida extrema pretendida na inicial, especialmente se considerando as diligências empreendidas pelo réu.

A propósito: "'Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra.' (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2013)" (TJSC, AC. n. 2014.010788-8, de Palhoça, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17.03.2015). (TJSC, Apelação n. 0304020-32.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). (TJSC, Apelação n. 0300641-83.2014.8.24.0064, Relator: Marcos Fey Probst, Julgado em: 11/02/2025).

Em sendo assim, determino a intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o andamento do processo administrativo para regularização da obra.

Sobrevindo informações, intime-se o autor para manifestação em 30 (trinta) dias e, após, voltem conclusos.

Intimem-se.
27/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:31

Decisão interlocutória
16/10/2024 18:29

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
15/08/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/03/2024 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/10/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/05/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/02/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:08

Determinada a intimação
09/02/2023 16:05

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
03/02/2022 18:26

Conclusos para julgamento
11/12/2021 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:19:35). Refer. Evento 20
11/12/2021 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:19:35). Refer. Evento 19
10/12/2021 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2021 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/10/2021 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/10/2021 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/09/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/09/2021 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2021 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/09/2021
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/07/2021 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 20:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/06/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/05/2021 09:25

Juntada de Petição
17/05/2021 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
14/04/2021 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
14/04/2021 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2021 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/04/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 16:05

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2020 10:41

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2020 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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