TJSC - 5002478-16.2025.8.24.0505
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 19:03
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50760896220258240000/TJSC
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24/09/2025 17:12
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50384085820258240000/TJSC
-
23/09/2025 13:55
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50384085820258240000/TJSC
-
19/09/2025 21:14
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50760896220258240000/TJSC
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10/09/2025 12:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CR -> TJSC
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04/09/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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01/09/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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25/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/08/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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23/08/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 112
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22/08/2025 18:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
22/08/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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21/08/2025 20:06
Juntada de Petição
-
21/08/2025 19:13
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(MATHEUS MARIANO AZEREDO)<br/>BNMP: 5002478-16.2025.8.24.0505.03.0001-22<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Semiaberto
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20/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
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19/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
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18/08/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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18/08/2025 18:11
Recebido o recurso de Apelação
-
18/08/2025 12:45
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 18:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 15/08/2025
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15/08/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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14/08/2025 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES (por substituição em 14/08/2025 19:10:13)
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14/08/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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14/08/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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14/08/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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14/08/2025 12:01
Expedição de ofício
-
14/08/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS MARIANO AZEREDO. Justiça gratuita: Deferida.
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14/08/2025 11:59
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
14/08/2025 11:55
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS MARIANO AZEREDO - CONDENADO - PRESO
-
14/08/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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14/08/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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14/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
13/08/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/08/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2025 19:57
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
11/08/2025 12:16
Conclusos para julgamento
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09/08/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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05/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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04/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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01/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/08/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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01/08/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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29/07/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
29/07/2025 21:17
Despacho
-
29/07/2025 19:44
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 29/07/2025 16:30. Refer. Evento 58
-
29/07/2025 19:29
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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24/07/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/07/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
24/07/2025 00:27
Despacho
-
23/07/2025 18:34
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 18:29
Juntada de Petição
-
18/07/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
17/07/2025 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
17/07/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
17/07/2025 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
17/07/2025 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002478-16.2025.8.24.0505/SCRELATOR: NAYANA SCHERERACUSADO: MATHEUS MARIANO AZEREDOADVOGADO(A): ODILON GODOI DE LIMA (OAB SC074622)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 16/07/2025 - Não concedida a Liberdade provisória -
16/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
16/07/2025 17:28
Expedição de ofício
-
16/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/07/2025 17:28
Expedição de ofício
-
16/07/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/07/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
16/07/2025 13:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
16/07/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/07/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/07/2025 13:03
Não concedida a Liberdade provisória
-
15/07/2025 15:44
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 15/07/2025 14:00. Refer. Evento 25
-
15/07/2025 15:40
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 14:57
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 29/07/2025 16:30
-
14/07/2025 19:06
Juntado(a)
-
14/07/2025 17:19
Expedição de ofício
-
14/07/2025 16:28
Juntado(a)
-
14/07/2025 13:12
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4661752 - MATHEUS MARIANO AZEREDO
-
01/07/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
01/07/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
01/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 16:48
Despacho
-
01/07/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 14:02
Juntada de Petição
-
25/06/2025 15:56
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002327-50.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 51
-
07/06/2025 22:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 07/06/2025
-
06/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
05/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
04/06/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
04/06/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
04/06/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
04/06/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
04/06/2025 13:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MARLON GOMES VALETE (por substituição em 04/06/2025 19:09:54)
-
04/06/2025 12:59
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
04/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
04/06/2025 12:58
Expedição de ofício
-
04/06/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/06/2025 12:53
Expedição de ofício
-
04/06/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
04/06/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
04/06/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
04/06/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
03/06/2025 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
03/06/2025 21:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/06/2025 21:55
Mantida a prisão preventiva - Complementar ao evento nº 26
-
03/06/2025 21:55
Recebida a denúncia
-
03/06/2025 17:23
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 15/07/2025 14:00
-
03/06/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
03/06/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
02/06/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
02/06/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 19
-
30/05/2025 18:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 30/05/2025
-
30/05/2025 03:33
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
30/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5002478-16.2025.8.24.0505 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú na data de 28/05/2025. -
29/05/2025 14:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MARCELO VALDIR BALDIN
-
29/05/2025 13:16
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
29/05/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
29/05/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
28/05/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/05/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/05/2025 19:51
Decisão interlocutória
-
28/05/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
28/05/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2025 16:34
Conclusos para decisão
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28/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 16:32
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002327-50.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 48
-
28/05/2025 16:31
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS MARIANO AZEREDO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
28/05/2025 15:44
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BC01 para BCU02CR01)
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28/05/2025 15:42
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002327-50.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 54
-
28/05/2025 15:00
Distribuído por dependência - Número: 50023275020258240505/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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