15/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
14/08/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
12/08/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 146
11/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
08/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
08/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146
07/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146
06/08/2025 18:44

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
06/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCI MARA DE MAGALHAES COUTO. Justiça gratuita: Deferida.
06/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 17:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/08/2025 17:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 124 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/08/2025 17:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
18/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
16/06/2025 17:48

Juntada de Petição
16/06/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/06/2025 11:46

Juntada de Petição - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS070358 - ORLI CARLOS MARMITT)
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 97
28/05/2025 14:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 110, 111, 112
28/05/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
27/05/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 110, 111, 112
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000094-56.2024.8.24.0007/SC AUTOR: LUCI MARA DE MAGALHAES COUTOADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643)RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDAADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MARINNA SANTOS MENDONCA (OAB SC059076) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Superada a fase conciliatória sem êxito (evento n. 90 - termo de audiência), de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA.

Repactuação de dívidas.

Alegação de superendividamento.

Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nulidade.

Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação.

Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta.

Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022).

No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ficando os réus desde já intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) oferecerem contestação ou ratificar/complementar a já oferecida; e b) apresentarem o valor do seu crédito separando em distintos cálculos o valor principal corrigido e o valor corrigido acrescido dos encargos moratórios contratados. Considerando as ausências injustificadas do réu Banco C6 Consignados S.A., Banco PAN S.A. e Via Certa Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento (evento 90, TERMOAUD1), suspendo exigibilidade do débito e determino a interrupção dos encargos da mora em relação a esse(s) credor(es), bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido a ele(s) for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse(s) credor(es) ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º do CDC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:00

Decisão interlocutória
26/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
26/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 95, 96, 97
23/05/2025 15:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA15)
23/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 95, 96, 97
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000094-56.2024.8.24.0007/SCRELATOR: André Alexandre HappkeAUTOR: LUCI MARA DE MAGALHAES COUTOADVOGADO(A): ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643)RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDAADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MARINNA SANTOS MENDONCA (OAB SC059076)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 22/05/2025 - Juntada de certidão
22/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/05/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/05/2025 11:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 95, 96, 97
22/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:42

Audiência preliminar - realizada sem conciliação - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 29/04/2025 16:00. Refer. Evento 69
29/04/2025 16:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
29/04/2025 15:26

Juntada de Petição
28/04/2025 14:38

Juntada de Petição
23/04/2025 12:28

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (PE032766 - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO)
22/04/2025 10:17

Juntada de Petição
20/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 59 e 60
19/03/2025 17:13

Juntada de Petição
11/03/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72, 75 e 76
10/03/2025 21:28

Juntada de Petição
09/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 74, 75 e 76
06/03/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/03/2025 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/03/2025 14:16

Juntada de Petição - CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MG131602 - FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA)
25/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:08

Audiência Designada - Mediação Judicial - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 29/04/2025 16:00
25/02/2025 09:07

Audiência de mediação - cancelada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 29/04/2025 16:00. Refer. Evento 67
25/02/2025 09:06

Audiência Designada - Mediação Judicial - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 29/04/2025 16:00
25/02/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL BATISTA STAHELIN. Justiça gratuita: Não requerida.
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 59 e 60
21/02/2025 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 43 e 44
13/02/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/02/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:23

Decisão interlocutória
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 14:51

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC059076 - MARINNA SANTOS MENDONCA)
07/02/2025 09:31

Juntada de Petição
06/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/01/2025 12:23

Juntada de Petição - CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MG131602 - FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA)
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 43 e 44
23/01/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/01/2025 14:11

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA15 para ESTCEJ01)
20/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:23

Decisão interlocutória
07/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
05/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2024 14:55

Juntada de Petição
03/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:25

Determinada a intimação
27/08/2024 19:21

Conclusos para decisão
15/07/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 09:28

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2024 13:10

Conclusos para decisão
16/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/03/2024 11:12

Juntada de Petição
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:20

Determinada a intimação
01/03/2024 07:08

Conclusos para decisão
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/02/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 18:17

Juntada de Petição
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 14:26

Determinada a intimação
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 18:15

Conclusos para decisão
08/01/2024 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC02CV01 para FNSURBA15)
08/01/2024 18:09

Alterado o assunto processual
08/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 17:25

Terminativa - Declarada incompetência
08/01/2024 16:08

Conclusos para despacho
06/01/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCI MARA DE MAGALHAES COUTO. Justiça gratuita: Requerida.
06/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/02/2025 15:07

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