18/07/2025 13:04

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCIV0801
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021799-97.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50062948520248240005/SC)RELATOR: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVAAGRAVADO: JUSCIMARA LEONEL PEDROSOADVOGADO(A): RAUL ROSA MAIDA (OAB PR095921)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 23/06/2025 - AGRAVO INTERNO
24/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5021799-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: YACHTHOUSE INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): HELOISA VOLPATO MARTINS (OAB SC057972)ADVOGADO(A): IGOR FIRMINO NECKEL (OAB SC061737)ADVOGADO(A): JULIANO LUIS CAVALCANTI (OAB SC010356)ADVOGADO(A): TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI (OAB SC011834)ADVOGADO(A): FELIPE FERNANDES CORREA (OAB SC068008)AGRAVADO: JUSCIMARA LEONEL PEDROSOADVOGADO(A): RAUL ROSA MAIDA (OAB PR095921) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório Trata-se de embargos de declaração contra monocrática (evento 8, DESPADEC1) que negou provimento ao agravo de instrumento que buscava reformar a decisão que declinou competência.

Alega o embargante (evento 14, EMBDECL1), em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a alegada divergência angular entre a causa de pedir e os pedidos das ações tidas por conexas; que o pedido na ação originária é de declaração de nulidade do termo de recebimento das chaves e da quitação dada, ao passo que a ação apontada como conexa discute exclusivamente o pagamento de multa por atraso na entrega do imóvel; que tal distinção inviabilizaria o reconhecimento da conexão entre as demandas.

Intimado (evento 18), o agravado não apresentou contrarrazões (evento 21). É o relatório. 2- Decido Não assiste razão ao embargante.

A decisão embargada analisou expressamente a similitude entre os elementos das ações apontadas como conexas.

Consta no julgado: Ou seja, existe relação entre as causas de pedir e os pedidos dos dois processos.

Ambos tratam do descumprimento contratual pelo atraso na entrega dos imóveis pela mesma incorporadora e buscam indenização com base em cláusula contratual e normas do CDC, com diferenças apenas nos valores e unidades envolvidas.

O argumento de que a presente demanda visa à anulação do termo de quitação e a outra apenas à cobrança de multa contratual foi objeto de apreciação implícita, ao se concluir que, mesmo com particularidades, os fundamentos jurídicos e fáticos das ações apresentam identidade substancial apta a ensejar o reconhecimento da conexão nos termos do art. 55 do CPC.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, tampouco à rediscussão do mérito da decisão.

A mera insatisfação com o resultado do julgado não configura omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes.

Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Ante o exposto: 3.1- Rejeito os embargos de declaração. 3.2- Intimem-se.
28/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2025 19:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> DRI
27/05/2025 19:52

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2025 12:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMCIV8 -> GCIV0801
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0801 -> CAMCIV8
28/04/2025 16:53

Determinada a intimação
22/04/2025 13:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0801
22/04/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 17:06

Remetidos os Autos - GCIV0801 -> DRI
04/04/2025 17:06

Liminar Prejudicada - Complementar ao evento nº 8
04/04/2025 17:06

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
26/03/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (25/03/2025). Guia: 10048215 Situação: Baixado.
25/03/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0801
25/03/2025 18:31

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:28

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Compra e venda
25/03/2025 15:30

Remessa Interna para Revisão - GCIV0801 -> DCDP
25/03/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 10048215 Situação: Em aberto.
25/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 51, 35 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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