16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075004-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VALMIR JOAO VIEIRAADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESPACHO/DECISÃO As custas podem ser pagas em até 3 (três) prestações mensais por meio de guias, desde que cada parcela não seja inferior à metade do valor mínimo estabelecido para as ações cíveis (art. 5º da Resolução CM 3/2019). É possível realizar o pagamento das custas utilizando cartão de crédito, o que permite um parcelamento ainda mais extenso (art. 5º, § 2º, da Resolução CM 3/2019).

Ante o exposto: 1) Respeitado o valor mínimo de cada guia, providencie o cartório a expedição de até 3 guias de pagamento de custas. 2) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pagar a primeira parcela das custas e das demais nos meses subsequentes, sob pena de extinção. 3) Aguarde-se em cartório até a plena quitação.
27/08/2025 02:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/08/2025 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11021432, Subguia 5769759
14/08/2025 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 31/07/2025 15:43:16)
05/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 15:43

Juntada - Guia Gerada - VALMIR JOAO VIEIRA - Guia 11021432 - R$ 343,56
31/07/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR JOAO VIEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
31/07/2025 15:43

Gratuidade da justiça não concedida
03/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5075004-64.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VALMIR JOAO VIEIRAADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o exposto no artigo 99, § 2º do CPC e na Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 16/11/2018, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita: a) informar a renda mensal que percebe; b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore; c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel.

Des.

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).

A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).

Ainda, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016). 2.

Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos que acompanham a exordial não comprovam que o postulante preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício, devendo a parte autora ser intimada para recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Persistindo a inércia, voltem conclusos para sentença. Intime-se.
06/06/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:37

Decisão interlocutória
30/05/2025 02:54

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075004-64.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 28/05/2025.
29/05/2025 02:55

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/05/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR JOAO VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
28/05/2025 15:14

Distribuído por dependência - Número: 50025701220248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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