10/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5016748-44.2024.8.24.0064/SC AUTOR: ROSETE MARIA DE MELOADVOGADO(A): EDUARDA DE MACEDO COELHO (OAB SC064959)ADVOGADO(A): MARCOS BITTENCOURT DUARTE (OAB SC057511)AUTOR: REICLA MAXIMILIA DA ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDA DE MACEDO COELHO (OAB SC064959)ADVOGADO(A): MARCOS BITTENCOURT DUARTE (OAB SC057511)RÉU: VMA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): BRUNO RICARDO TIBRE (OAB SC036557) DESPACHO/DECISÃO R.h.

Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE A JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECLARAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE.

PROVA DE RELAÇÃO COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA.

DESCUMPRIMENTO.

ESCASSEZ DE PROVAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE.

PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.A concessão da justiça gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015, pressupõe a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira.

A presunção de veracidade conferida à declaração do requerente (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa e pode ser afastada mediante indícios de incompatibilidade ou ausência de comprovação documental, especialmente quando a parte descumpre determinação judicial de complementação probatória.

O benefício não pode ser concedido em descompasso com o dever de responsabilidade processual e com os princípios da eficiência e da boa-fé, que regem o sistema judiciário.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008796-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024).

Intimem-se as autoras ROSETE MARIA DE MELO e REICLA MAXIMILIA DA ROCHA DOS SANTOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais ou declaração de próprio punho acerca de seus rendimentos, se autônomo(a), declaração de imposto de renda do exercício de 2025 ou certidão(ões) negativa(s) de bem(ns) (i)móvel(is) e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (de todas as contas bancárias de sua titularidade), a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Após, voltem conclusos para apreciação da benesse e prosseguimento da prova pericial.
29/08/2025 14:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5024808-06.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 66
18/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:40

Juntada de Petição
06/06/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
29/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5016748-44.2024.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023919-57.2021.8.24.0064/SC AUTOR: ROSETE MARIA DE MELOADVOGADO(A): EDUARDA DE MACEDO COELHO (OAB SC064959)ADVOGADO(A): MARCOS BITTENCOURT DUARTE (OAB SC057511)AUTOR: REICLA MAXIMILIA DA ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDA DE MACEDO COELHO (OAB SC064959)ADVOGADO(A): MARCOS BITTENCOURT DUARTE (OAB SC057511)RÉU: VMA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): BRUNO RICARDO TIBRE (OAB SC036557) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre os honorários do perito, no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando deverá ser efetuado o depósito pela parte responsável pelo pagamento, no mesmo prazo.
27/05/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/05/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/05/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
26/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 12:55

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12, 16 e 17
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/08/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
19/08/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:27

Juntada de Petição
14/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 6 e 7
22/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 13:06

Não Concedida a tutela provisória - documento anexado aos processos 50050998220248240064/SC, 50054647320238240064/SC
18/07/2024 18:42

Conclusos para decisão
08/07/2024 18:30

Juntada de Petição
08/07/2024 18:30

Juntada de Petição
08/07/2024 18:29

Distribuído por dependência - Número: 50239195720218240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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