28/08/2025 15:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50102546220258240054
18/08/2025 17:02

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:13

Despacho
07/08/2025 17:54

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:12

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013916-68.2024.8.24.0054/SCAUTOR: ANGELITA MARIA RABITZSCH STOPASSOLIADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento nos artigos 83 e 169, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio do Sul (Lei Complementar Municipal n. 522/2023), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANGELITA MARIA RABITZSCH STOPASSOLI na presente AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ajuizada contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL para DECLARAR indevido o desconto da verba alimentar em períodos de afastamento considerado como de efetivo exercício pela lei de regência e, em consequência, CONDENAR o ente público requerido ao pagamento de R$ 3.068,22 (três mil sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) a título de auxílio-alimentação indevidamente descontado nos períodos de férias e auxílio-doença.

A verba indevidamente descontada será devida até a cessação dos descontos em folha de pagamento, em decorrência dos afastamentos previstos no artigo 169 da Lei Complementar Municipal n. 522/2023, na hipótese de não ocorrer alteração da legislação municipal acerca do direito ao recebimento do auxílio-alimentação ou dos afastamentos considerados como efetivo exercício, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal.

O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e, com termo inicial no dia primeiro do mês subsequente ao de referência, até 08/12/2021, e atualizado, conforme o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, com termo inicial na data da citação, também até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, sobre o saldo consolidado incidirá a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, uma única vez, por força da EC n. 113/2021.

Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente demanda.

Incabível condenação em custas e honorários sucumbenciais, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Sem reexame necessário (Art. 11, Lei 12/153/09).

Com fundamento no §3º do artigo 292, CPC, CORRIJO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, devendo ser atribuída a quantia de R$ 4.731,66 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).

P.

R.

I.
26/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
24/05/2025 08:36

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/02/2025 15:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/11/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:35

Despacho
11/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000188-04.2024.8.24.0104

Maria Knopka

Abpap - Associacao Brasileira de Pension...

Advogado: Amanda Juliele Gomes da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/02/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0000017-50.2019.8.24.0091

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Wagner Machado

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2019 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5028704-38.2024.8.24.0038

Natalina Buss de Carvalho

Os Mesmos

Advogado: Everton Luis de Aguiar

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/06/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5028704-38.2024.8.24.0038

Natalina Buss de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 5002186-02.2025.8.24.0062

Itauba Incorporacoes e Construcoes LTDA

Felisa Mix Concreto LTDA

Advogado: Fernando Cezar Vernalha Guimaraes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2025 15:06

Exibir Processo