24/06/2025 18:32

Baixa Definitiva
09/06/2025 20:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 28 Número: 50446808920258240090
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 03:11

Transitado em Julgado
04/06/2025 03:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18
03/06/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 18
03/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:01

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 19:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019615-92.2025.8.24.0090/SCAUTOR: VITOR MAZUR DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
19/05/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:34

Julgado procedente em parte o pedido
10/05/2025 01:09

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 09:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:49

Determinada a citação
20/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037682-10.2025.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sthefany Lara Albarello

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/03/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5019638-38.2025.8.24.0090

Alex Cristiano Ferrari

Estado de Santa Catarina

Advogado: Ricardo Martinho Muller

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0000132-53.2007.8.24.0039

Banco Finasa S/A.

Marcio de Paula Batista

Advogado: Cleuza Viana da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/02/2007 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0300935-53.2015.8.24.0080

Itamar Boff

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leomar Orlandi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/06/2015 16:13

Exibir Processo

Processo nº 5001082-85.2025.8.24.0090

Estado de Santa Catarina

Djenane Mezetti do Nascimento Semensati

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/02/2025 16:21

Exibir Processo