TJSC - 0321913-17.2014.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 19:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE02FP0
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22/08/2025 19:45
Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
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21/08/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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20/08/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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18/08/2025 07:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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18/08/2025 07:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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18/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
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14/08/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 15:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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12/08/2025 15:16
Recurso Especial - negado seguimento
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12/08/2025 14:34
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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12/08/2025 13:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
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14/07/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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30/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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24/06/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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24/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0321913-17.2014.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03219131720148240038/SC)RELATOR: PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAAPELADO: FRANCIELI DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): NÍVIA MARIA WESTRUPP ALACON (OAB SC006182)INTERESSADO: TUPY S/A (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MULLER DE FARIASADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO(A): JONATAS ENNOS DA SILVA CARNEIROADVOGADO(A): RAFAEL BELLO ZIMATHATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 130 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 129 - 17/06/2025 - Conhecido o recurso e provido -
20/06/2025 14:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
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20/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
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18/06/2025 17:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 17:34
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>
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30/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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30/05/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0321913-17.2014.8.24.0038/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO APELADO: FRANCIELI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NÍVIA MARIA WESTRUPP ALACON (OAB SC006182) INTERESSADO: TUPY S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MULLER DE FARIAS ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO(A): JONATAS ENNOS DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL BELLO ZIMATH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
29/05/2025 12:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
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29/05/2025 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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29/05/2025 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 81
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22/05/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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22/05/2025 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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22/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
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21/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0321913-17.2014.8.24.0038/SC APELADO: FRANCIELI DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): NÍVIA MARIA WESTRUPP ALACON (OAB SC006182)INTERESSADO: TUPY S/A (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS MULLER DE FARIASADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO(A): JONATAS ENNOS DA SILVA CARNEIROADVOGADO(A): RAFAEL BELLO ZIMATH DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Lei Processual Civil, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" (art. 1.030, II, CPC).
Na hipótese, com o julgamento do Tema 692/STJ, a lei determina que, após a publicação do acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (art. 1.040, II, CPC).
Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação, colegialidade e da celeridade processual, DETERMINA-SE A DEVOLUÇÃO dos autos à egrégia 1ª Câmara de Direito Público para que, nos termos do art. 1.030, II, c/c 1.040, II, do CPC, realize, se assim entender, o juízo de retratação por meio de decisão colegiada, tendo em vista que o aresto está, em princípio, em desacordo com a orientação sedimentada pelo STJ no Tema 692.
Após, retornem para que se conclua a aplicação da sistemática de precedentes repetitivos, sem prejuízo das demais arguições.
Intimem-se. -
20/05/2025 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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20/05/2025 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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20/05/2025 14:22
Conclusos para juízo de adequação
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20/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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19/05/2025 12:47
Despacho
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05/05/2025 18:05
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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05/05/2025 17:53
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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07/04/2025 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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17/03/2025 06:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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07/03/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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07/03/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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06/03/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 21:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI
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28/02/2025 17:57
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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25/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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13/02/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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13/02/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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12/02/2025 18:13
Conclusos para juízo de adequação
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06/02/2025 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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06/02/2025 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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06/02/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 18:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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02/02/2025 18:14
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
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07/01/2025 09:13
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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06/01/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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17/12/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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17/12/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/12/2024 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 19:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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16/12/2024 19:30
Determinada a intimação
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12/12/2024 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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10/07/2024 15:18
Juntada de Petição
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30/09/2022 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/09/2022 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/09/2022 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
28/09/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/09/2022 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
23/09/2022 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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22/09/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/09/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2022 16:45
Recurso Especial sobrestado
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20/09/2022 14:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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20/09/2022 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/09/2022 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/09/2022 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/09/2022 00:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/09/2022 23:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/09/2022 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/09/2022 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2022 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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01/09/2022 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/09/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/08/2022 11:59
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
31/08/2022 11:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/08/2022 14:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/08/2022 09:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104
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16/08/2022 09:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 38
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13/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>
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11/08/2022 13:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2022
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11/08/2022 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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11/08/2022 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 232
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06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/08/2022 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/08/2022 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/08/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/08/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/08/2022 12:59
Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1
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03/08/2022 12:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/08/2022 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/08/2022 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/07/2022 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/07/2022 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/07/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/07/2022 09:44
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
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27/07/2022 09:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/07/2022 15:46
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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07/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 14:00:00</b>
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06/07/2022 13:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2022
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06/07/2022 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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06/07/2022 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 222
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30/06/2022 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/06/2022 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/06/2022 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/06/2022 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/06/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2022 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
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24/06/2022 10:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/06/2022 16:59
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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08/08/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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01/07/2020 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
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19/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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15/06/2020 10:13
Juntada de Petição
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10/06/2020 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2020 18:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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09/06/2020 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/06/2020 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/06/2020 18:57
Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0104 -> CAMPUB1
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08/06/2020 18:57
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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03/06/2020 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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