25/06/2024 08:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5024522-91.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15
06/11/2023 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6592761, Subguia 3408564 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.494,48
03/11/2023 12:12

Baixa Definitiva
03/11/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/10/2023 20:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr
09/10/2023 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/11/2023. Parte MARCIO MEDEIROS, Guia 6592761, Subguia 3408564
09/10/2023 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2023 20:09

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
09/10/2023 20:09

Juntada - Guia Gerada - MARCIO MEDEIROS - Guia 6592761 - R$ 1.494,48
09/10/2023 14:42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT
09/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:26

Juntado(a)
29/09/2023 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/09/2023 17:34

Juntado(a)
29/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/09/2023 16:59

Expedição de Guia Recolhimento
29/09/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/09/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
08/09/2023 18:28

Expedição de Registro no Rol de Culpados
08/09/2023 18:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO MEDEIROS - CONDENADO
08/09/2023 18:24

Juntado(a)
08/09/2023 18:20

Juntada de Certidão
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/08/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
24/08/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/08/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 17:14

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 103
24/08/2023 17:14

Decisão interlocutória
04/07/2023 12:02

Conclusos para despacho
04/07/2023 07:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> JVEJCr
04/07/2023 07:44

Transitado em Julgado
04/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/05/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
31/05/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/05/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2023 18:04

Sentença confirmada - por unanimidade
18/05/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023 Data da sessão: 29/05/2023 13:30:00
18/05/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos COMUNICADO Considerando a decisão de nº 7198594, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no SEI nº 0007580-42.2023.8.24.0710, a Sessão de Julgamento, marcada para o dia 24 de maio de 2023, fica transferida para o dia 29 de maio de 2023.

De ordem do(a) Exmo.

Sr.

Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 29/05/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 29/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5047740-71.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 227) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: MARCIO MEDEIROS (ACUSADO) ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PINTO DA LUZ (OAB SC005166) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) ADVOGADO(A): KAREN PARMIGIANI PEREIRA (OAB SC034834) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2023.

Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente
17/05/2023 11:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023
17/05/2023 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023 Data da sessão: 24/05/2023 13:30:00
08/05/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.

Sr.

Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/05/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5047740-71.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 227) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: MARCIO MEDEIROS (ACUSADO) ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PINTO DA LUZ (OAB SC005166) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) ADVOGADO(A): KAREN PARMIGIANI PEREIRA (OAB SC034834) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP (OAB SC009986) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente
05/05/2023 07:45

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
05/05/2023 07:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/05/2023 07:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/05/2023 13:30 Sequencial: 227
20/04/2023 16:33

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/04/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/04/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/04/2023 16:23

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
10/04/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/04/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/03/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/03/2023 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/03/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/03/2023 15:24

Recebido o recurso de Apelação
16/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 67 Parte Isenta
16/03/2023 10:28

Juntada de Petição
15/03/2023 13:22

Recebido o recurso de Apelação
15/03/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/03/2023 12:24

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:24

Juntada de Certidão
14/03/2023 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 61 Parte Isenta
14/03/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/03/2023 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 07/03/2023
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/03/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/02/2023 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE
23/02/2023 18:27

Expedição de Mandado - JVECEMAN
23/02/2023 17:15

Julgado procedente o pedido - Condenatória
23/02/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2023 10:18

Conclusos para julgamento
22/01/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/12/2022 01:53

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
29/11/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/11/2022 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/11/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/11/2022 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/11/2022 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2022 16:55

Despacho
08/11/2022 15:53

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
08/11/2022 15:09

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 18 - 08/11/2022 15:00. Refer. Evento 25
08/11/2022 15:08

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2022 13:10

Juntada de Certidão
02/08/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/08/2022 15:32

Expedição de ofício
02/08/2022 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/08/2022 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/08/2022 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 20:07

Recebida a denúncia
01/08/2022 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2022 16:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 18 - 08/11/2022 15:00
27/07/2022 14:59

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/07/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/07/2022 16:28

Despacho
26/07/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/07/2022 18:50

Conclusos para despacho
21/07/2022 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2022 16:38

Juntada de Petição - MARCIO MEDEIROS (SC009986 - LUIZ GUSTAVO ASSAD RUPP)
12/07/2022 13:20

Intimado em Secretaria
11/07/2022 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 11/07/2022
23/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
10/02/2022 17:18

Expedição de Mandado - JVECEMAN
10/02/2022 17:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5013188-17.2020.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 9
19/01/2022 09:32

Determinada a citação
11/01/2022 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/12/2021 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/12/2021 09:42

Conclusos para decisão
16/12/2021 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE01CR01 para JVEJCr01)
13/12/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 18:57

Decisão interlocutória
14/10/2021 20:24

Conclusos para decisão
14/10/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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