05/09/2025 12:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0104
05/09/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 5028607-09.2022.8.24.0038/SC APELANTE: VLAMIR BRAGA TOFOLLI (RÉU)ADVOGADO(A): CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto Vlamir Braga Tofolli em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville que, nos autos da ação penal n. 5028607-09.2022.8.24.0038, condenou o acusado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º, V, do Código Penal, sendo a pena corporal substituída por uma restritiva de direitos.

Em suas razões recursais, o apelante requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, no mérito, postulou sua absolvição em razão de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva e ausência de dolo específico (Ev. 20.1).

O Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, para que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa, com base no art. 107, IV, do Código Penal (Ev. 23.1).

Foram encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em Parecer da lavra do Dr.

Rogério A. da Luz Bertoncini, manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade retroativa (Ev. 31.1).

Este é relatório.

Decido.

Ab initio, constato a prejudicialidade do recurso, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme corretamente apontado pelo recorrente e expressamente reconhecido pelos representantes do Ministério Público em ambas as instâncias. É cediço, nesse influxo, que a prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado por inércia do Estado, que não o exercitou dentro do lapso temporal previamente fixado.

Parafraseando Guilherme de Souza Nucci, há duas formas de se computar a prescrição: "a) pela pena in abstracto; b) pela pena in concreto.

No primeiro caso, não tendo ainda havido condenação, inexiste pena para servir de base ao juiz para o cálculo da prescrição.

Portanto, utiliza-se a pena máxima em abstrato prevista para o delito.

No segundo caso, já tendo havido condenação com trânsito em julgado, ao menos para a acusação, a pena tornou-se concreta e passa a servir de base de cálculo para a prescrição.

Nesse sentido, conferir o disposto na Súmula 146 do STF: 'A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação'". (Curso de Direito Penal: parte geral.

Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1296).

Sobre o tema, o Estatuto Repressivo dispõe que: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1°. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Isto é, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, utiliza-se como parâmetro, para fins de prescrição da pretensão punitiva, a pena aplicada em concreto, a qual deverá ser confrontada com a relação de correspondência traçada pelo art. 109 da Lei de regência, a fim de se verificar o prazo prescricional em cada caso.

Dessa forma, no caso em apreço, considerando o quantum da pena privativa de liberdade fixada ao recorrente (01 ano de reclusão), verifica-se que o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, nos moldes do art. 109, V, do Código Penal.

Isso posto, depreende-se que entre o recebimento da denúncia (26/11/2015 - Ev. 93) e a data da publicação da sentença condenatória (14/06/2025 - Ev. 868), escoou tempo bem superior a 4 (quatro) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 155, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, cumpre declarar a extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, a teor dos arts. 109, V, c/c o 110, § 1º, ambos do Código Penal. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0006356-55.2016.8.24.0018, rel.

Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 12-08-2021, grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

ESTELIONATO, POR 4 VEZES (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CÓDIGO PENAL).

CONTRAVENÇÃO PENAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.

EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL (ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).

SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO.

PENA CORPORAL INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0044079-30.2015.8.24.0023, da Capital, rel.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2020, grifou-se).

Assim sendo, extrapolado o prazo prescricional entre a data do recebimento da peça exordial e da publicação da sentença condenatória, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade de Vlamir Braga Tofolli, quanto ao crime previsto no artigo 171, § 2º, V, do Código Penal, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva em sua forma retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1°, todos do Estatuto Repressivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 132, XIV, do Regimento Interno do TJSC, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa (arts. 107, IV, c/c 109, IV, e art. 110, § 1º, CP), tornando-se prejudicada a análise do mérito recursal.
01/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCRI1 -> DRI
01/09/2025 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
01/09/2025 13:15

Terminativa - Extinta a punibilidade por prescrição
27/08/2025 18:32

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0104
27/08/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/08/2025 16:47

Juntada de Petição
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 5028607-09.2022.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO Defiro, excepcionalmente a dilação almejada pelo prazo de 8 (oito) dias.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público de Primeiro Grau para apresentação das contrarrazões recursais.

Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, retornem conclusos.
18/08/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 5028607-09.2022.8.24.0038/SC APELANTE: VLAMIR BRAGA TOFOLLI (RÉU)ADVOGADO(A): CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) DESPACHO/DECISÃO Defiro, excepcionalmente a dilação almejada pelo prazo de 8 (oito) dias.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público de Primeiro Grau para apresentação das contrarrazões recursais.

Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, retornem conclusos.
23/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
22/07/2025 18:51

Despacho
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 16:23

Conclusos para decisão com Petição - CAMCRI1 -> GCRI0104
20/07/2025 10:59

Juntada de Petição
11/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:40

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI1
09/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:52

Remessa Interna para Revisão - GCRI0104 -> DCDP
08/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VLAMIR BRAGA TOFOLLI. Justiça gratuita: Indeferida.
08/07/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
08/07/2025 16:33

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008976-53.2025.8.24.0045

Paulo Roberto da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5040333-13.2025.8.24.0090

Carlos Eduardo Machado Peixe

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 5065890-04.2025.8.24.0930

Banco Santander (Brasil) S.A.

Genevro Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Rodrigo Gean Dal Piva Zezak

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0300007-64.2016.8.24.0049

Banco do Brasil S.A.

Maria Isabel Fumagalli

Advogado: Luiz Fernando Brusamolin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:47

Exibir Processo

Processo nº 5028607-09.2022.8.24.0038

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Vlamir Braga Tofolli

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2022 13:28

Exibir Processo