TJSC - 0002749-92.2004.8.24.0167
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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09/04/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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09/04/2025 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/04/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 18:41
Despacho
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19/02/2025 14:15
Conclusos para decisão
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19/02/2025 14:15
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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08/12/2024 16:12
Juntada de Petição
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08/11/2023 16:07
Baixa Definitiva
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08/11/2023 16:06
Transitado em Julgado
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07/11/2023 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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23/10/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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04/10/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 12:33
Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00027499220048240167
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10/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002749-92.2004.8.24.0167/SC (Pauta: 97) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS APELADO: ANAILDO RODRIGUES DA ROCHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUANA MACHADO (OAB SC038876) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.
Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente -
05/07/2023 18:18
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC
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20/06/2023 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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19/05/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/05/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 68 Parte Isenta
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10/05/2023 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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30/03/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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13/03/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2023 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/03/2023 09:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/03/2023 08:59
Conclusos para julgamento
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13/03/2023 08:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para decisão interlocutória - 10/10/2019 14:01:26)
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24/11/2022 19:15
Redistribuição por Transferência de Acervo - De GPBUN01 para FNSUREF01
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30/09/2020 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
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18/09/2020 02:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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18/09/2020 02:05
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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09/10/2019 18:46
Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WGPB.19.10010221-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 09/10/2019 18:16
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30/09/2019 19:10
Juntada
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29/09/2019 07:44
Juntada
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29/09/2019 07:44
Certidão emitida - Certidão de Publicação
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27/09/2019 13:49
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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27/09/2019 13:49
Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas
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27/09/2019 13:47
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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27/09/2019 13:46
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente, para manifestar-se sobre a Petição apresentada pela parte executada, de fls. 38-56, no prazo de 15 (quinze) dias.
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26/09/2019 19:00
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.19.10009758-6 Tipo da Petição: Petição Data: 26/09/2019 18:57
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27/05/2019 18:36
documento digitalizado
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27/05/2019 18:35
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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17/05/2019 10:39
Juntada
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01/10/2018 18:45
Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta
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19/08/2016 17:56
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2016/002487-7 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 27/05/2019 Local: Oficial de justiça - Marcos Abreu dos Santos
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15/12/2014 13:56
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DGPB14000094867
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15/12/2014 13:37
Recebidos os autos
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11/11/2014 21:54
Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 10/11/2014 através da guia nº 167.6001951-47 no valor de 37,84
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02/10/2014 16:18
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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29/09/2014 16:59
Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição
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29/09/2014 14:11
Recebidos os autos
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22/09/2014 13:18
Remetidos os autos da Contadoria
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17/09/2014 13:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/09/2014 16:45
Remetido os autos à Contadoria
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15/09/2014 18:32
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DGPB14000068865
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15/09/2014 18:14
Recebidos os autos
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29/08/2014 12:48
Conclusos para despacho
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09/06/2014 14:13
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DGPB14000029684
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22/05/2014 15:02
Recebidos os autos
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05/03/2014 17:31
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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28/02/2014 13:56
Certidão emitida - Decurso de Prazo
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28/02/2014 13:02
Reativado processo suspenso
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08/04/2013 12:00
Certificado outros - Certifico que, na data de hoje, faço apensamento dos autos 167.13.000535-0 a estes, atendendo a Portaria n.º 063/2010, deste juízo, que diz: "os atos relativos aos feitos serão realizados naquele feito com protocolo mais antigo, ou se
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08/04/2013 12:00
Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 167.13.000535-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução
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05/04/2013 12:00
Juntada de petição - Reunião de autos
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05/04/2013 12:00
Recebimento - SAJ
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02/04/2013 12:00
Remessa à Fazenda Pública
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01/04/2013 12:00
Decisão det. suspensão - convenção das partes - Defiro o pedido retro e suspendo o feito e seus apensos, se houver, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco
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01/04/2013 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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03/10/2012 12:00
Processo suspenso - SAJ
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03/10/2012 12:00
Juntada de petição - Município requer suspensão do feito.
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27/09/2012 12:00
Recebimento - SAJ
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18/09/2012 12:00
Remessa à Fazenda Pública
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17/09/2012 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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15/08/2012 12:00
Despacho outros - Em conformidade com a Portaria n° 063/2010, deste juízo, os atos relativos a ambos os feitos serão realizados naquele feito com protocolo mais antigo, ou seja, o autuado sob n° 167.04.002749-5. Intime-se a exequente para que, no prazo de
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30/07/2012 12:00
Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 167.10.002173-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução
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03/08/2010 12:00
Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 167.06.001452-6 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução
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03/08/2010 12:00
Juntada de petição - Exequente requerendo juntada de nova CDA e apensamento dos autos
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29/01/2010 12:00
Recebimento - SAJ
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27/04/2009 12:00
Carga ao Advogado - 064407
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27/04/2009 12:00
Aguardando envio para o Advogado
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05/05/2008 12:00
Despacho outros - Cite(m)-se o(s) devedor(es), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o valor da dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mais as despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% s
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28/09/2007 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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09/08/2005 12:00
Recebimento - SAJ
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27/04/2005 12:00
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2023
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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