TJSC - 5017607-81.2021.8.24.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2024 18:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP
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16/08/2024 18:12
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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13/08/2024 15:51
Recebidos os autos do STJ
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05/02/2024 18:54
Juntada de peças digitalizadas
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29/01/2024 04:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5017607812021824009120240129044233
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23/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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14/12/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/12/2023 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/12/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/12/2023 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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03/12/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2023 20:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/12/2023 20:07
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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01/12/2023 14:36
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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29/11/2023 18:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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29/11/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/11/2023 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/11/2023 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/11/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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31/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/10/2023 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/10/2023 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2023 17:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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02/10/2023 17:23
Recurso Especial não admitido
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29/09/2023 15:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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28/09/2023 12:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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28/09/2023 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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22/09/2023 00:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/09/2023 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 429846, Subguia 85130 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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10/09/2023 17:37
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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08/09/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/09/2023 11:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 429846, Subguia 85130
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08/09/2023 11:42
Juntada - Guia Gerada - WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - Guia 429846 - R$ 224,84
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24/08/2023 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/08/2023 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/08/2023 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/08/2023 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/08/2023 16:28
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI
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10/08/2023 14:08
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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24/07/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/07/2023 05:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2023<br>Data da sessão: <b>10/08/2023 14:00:00</b>
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19/07/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5017607-81.2021.8.24.0091/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIOGO JOÃO DA LUZ (OAB SC028319) ADVOGADO(A): EDER DEODATO FLOR (OAB SC025800) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS APELADO: GESTORA DE COMBUSTÍVEL / FISCAL DA ATA (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
18/07/2023 19:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2023
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18/07/2023 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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18/07/2023 19:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 133
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11/07/2023 09:09
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0404
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11/07/2023 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/07/2023 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/06/2023 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/06/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2023 16:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
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07/06/2023 16:34
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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06/06/2023 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 79 do processo originário (06/03/2023). Guia: 5152592 Situação: Baixado.
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06/06/2023 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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