28/07/2025 15:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1
28/07/2025 15:50

Transitado em Julgado
28/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 10:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> DRI
17/07/2025 10:18

Terminativa - Não conhecido o recurso
10/07/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0501
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5074433-30.2024.8.24.0930/SC APELANTE: ADILSO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI (OAB PR084100) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, constato que a parte recorrente não efetuou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, nem postulou pelo deferimento da gratuidade, eis que efetuou o pagamento das custas iniciais do processo..

Sabe-se que o correto recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade essencial ao conhecimento do reclamo (art. 1.007, caput, do CPC), tanto mais porque, in casu, a insurgência não versa sobre a concessão da gratuidade da justiça, tampouco a parte demonstrou ser isenta da cobrança.

Registra-se o teor do artigo 1º, §§ 3º e 4º da Resolução CM n. 3, de 11-3-2019: Art. 1º O pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais dar-se-á mediante quitação de boleto bancário e por cartão de crédito ou de débito, quando essa opção estiver disponível. [...] § 3º Os boletos serão emitidos com vencimento de 5 (cinco) dias após a sua emissão. § 4º A data de vencimento do boleto não influenciará na contagem dos prazos processuais ou dos prazos de recolhimento previstos nos arts. 2º e 3º desta resolução.

Vale atentar também ao que preceitua o artigo 37 da Resolução Conjunta GP/CGJ, que versa sobre a tramitação dos processos no sistema EPROC junto ao Judiciário de Santa Catarina.

Logo, independentemente da data de vencimento do boleto, o preparo recursal deve obrigatoriamente ser recolhido conforme legislação processual competente, o que não ocorreu no caso.

No mesmo sentido: AI n. 5006041-88.2019.8.24.0000, rel.

Des.

Janio Machado; 5002924-89.2019.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Cesar Medeiros; 4017529-28.2017.8.24.0000, rel.

Des.

André Carvalho, dentre outros.

Diante disso, em observância ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte recorrente promova o pagamento em dobro do preparo recursal, sob pena de reconhecimento da deserção e consequente não conhecimento do recurso, autorizado o parcelamento. Cumpra-se, COM URGÊNCIA.
30/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5
30/06/2025 14:13

Determinada a intimação
30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074433-30.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 26/06/2025.
26/06/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 18 do processo originário. Guia: 10478150 Situação: Em aberto.
26/06/2025 18:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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