11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024391-38.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: ARNO ELY (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) contra a sentença proferida na ação que lhe move a parte autora em epígrafe. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos.

O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante das Turmas de Recursos.

Sobre o tema, decidiu este Colegiado: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PRETENSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) COM A ATUALIZAÇÃO CONFORME ÍNDICES DE REAJUSTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E RESPECTIVOS REFLEXOS.

PRERROGATIVA CONCEDIDA PELO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/15.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO IPREV.

TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO ARTIGO 34, DA LC N. 668/2015, E DA LEI N. 18.280/21.

DISPOSITIVOS QUE VERSAM JUSTA E LIMITADAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTOS QUE DEVEM SER APLICADOS À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 36, DA LCE N. 668/2015).

MANIFESTAÇÃO DO TJSC PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NA ADI N. 4012606-90.2016.8.24.0000.

SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE DA CATEGORIA.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS N. 5014935-35.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-12-2023.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Cível n. 5011607-29.2025.8.24.0090, rel.

Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 29.8.2025).

No mesmo sentido, assentou a Primeira Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO ESTADO DE SANTA CATARINA, APOSENTADO(A). REAJUSTES DO MAGISTÉRIO À VPNI.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTENTADA A DISTINÇÃO ENTRE A REVISÃO GERAL E AS ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, SOMENTE SENDO DEVIDO O REAJUSTE NO PRIMEIRO CASO.

INSUBSISTÊNCIA.

LEI N 18.280/2021 QUE DETERMINOU O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODA CATEGORIA, CARACTERIZANDO REVISÃO GERAL, IGUALMENTE APLICÁVEL À VPNI POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 668/2015).

DIREITO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AO REAJUSTE DA VPNI, NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS BASE DA CATEGORIA, INCONTESTE.

NESSE SENTIDO: "(...) ALEGADA NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NORMA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL, E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 18.280/2021 NO REAJUSTE DA VPNI. TESE RECHAÇADA.

DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, O QUE SE CARACTERIZA COMO REVISÃO GERAL QUE DEVEM SER APLICADA À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

EXEGESE DO ART. 35, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015.

SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E APOSENTADOS COM PARIDADE E INTEGRIDADE QUE, POR CONSEQUÊNCIA, POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5044886-40.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46) (Recurso Cível n. 5006958-21.2025.8.24.0090, rel.

Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10.7.2025).

Em igual sentido, pronunciou a Segunda Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DA VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS VENCIMENTOS (ART. 35, DA LC N.º 668/2015) PELO ÍNDICE DA LEI ESTADUAL N.º 18.280/2021.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO IPREV.

ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N.° 18.280/2021 NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DE REAJUSTE DA VPNI.

REJEIÇÃO.

LEI QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA REMUNERATÓRIA A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA.

CONFIGURAÇÃO DE REVISÃO GERAL.

INCIDÊNCIA, PORTANTO, DO REAJUSTE PREVISTO NO ART. 36, § ÚNICO, DA LC N.° 668/2015.SERVIDORES DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS-BASE DA CATEGORIA.JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA NESSE SENTIDO: N.º 5031273-16.2025.8.24.0090, N.º 5019303-19.2025.8.24.0090, N.º 5015372-08.2025.8.24.0090, N.º 5009651-75.2025.8.24.0090 E N.º 5014973-47.2023.8.24.0090.SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Cível n. 5017484-47.2025.8.24.0090, rel.

Juiz Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 13.8.2025).

Destarte, deve ser negado provimento ao recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, no arts. 26, XI e XIII, e 159, ambos do Regimento Interno das Turmas de Recursos, e no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

O ente público é isento do pagamento das custas (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º).

Transitada em julgado, restituam-se os autos à origem.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.
20/06/2025 14:27

Conclusos para admissibilidade recursal
20/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
20/06/2025 14:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
20/06/2025 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
19/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024391-38.2025.8.24.0090/SC AUTOR: ARNO ELYADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
10/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024391-38.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ARNO ELYADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVASENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ARNO ELY, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ao pagamento das diferenças referentes aos reajustes do magistério à VPNI, na forma do art. 35, § 1º, da LC 668/15 e da Lei n.º 18.280/2021, com os respectivos reflexos, bem como as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação, deduzidos os valores já pagos na via administrativa. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009.

Incidem imposto de renda e contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.
28/05/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
17/05/2025 18:02

Conclusos para julgamento
17/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 11:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 10:41

Determinada a citação
08/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5060815-81.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...

Alessandra da Silveira

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 5003800-86.2025.8.24.0015

Alliance One Brasil Exportadora de Tabac...

Izabel Fuck Figura

Advogado: Paulo Henrique Brolini Glinski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/05/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5008475-29.2025.8.24.0036

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sabrina Gomes Kuss

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5013942-35.2023.8.24.0011

3 Rho Interruptores Automotivos LTDA

Alfa Transportes Eireli

Advogado: Leandro Bello

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/10/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5002219-93.2023.8.24.0051

Jorgelino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/11/2023 16:40

Exibir Processo