07/07/2025 14:41

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
05/07/2025 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
02/07/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002069-21.2024.8.24.0167/SC AUTOR: GIOVANE SILVA DA ROSAADVOGADO(A): KADYR SEBOLT CARGNIN (OAB SC014316) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de dez (10) dias. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
13/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 10640751 Situação: Baixado.
13/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 37
13/06/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 38
04/06/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 01:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 36
03/06/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 36
03/06/2025 22:53

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:27

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 19:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002069-21.2024.8.24.0167/SCAUTOR: GIOVANE SILVA DA ROSAADVOGADO(A): KADYR SEBOLT CARGNIN (OAB SC014316)SENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GIOVANE SILVA DA ROSA em desfavor de MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC e: a) determino que o ente réu providencie a anulação dos lançamentos tributários do TLLF e ISS, posteriores ao ano de 2006, em nome do autor, incluindo a CDA nº 1811/2021, inclusive com baixa dos seus registros no cadastro de devedores do Município de Garopaba, nos limites estabelecidos na sentença dos autos nº 5000296-14.2019.8.24.0167. b) condeno o ente réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Incidirão, ainda, juros de mora, a contar da data em que foi ajuizada a ação de execução fiscal indevida e correção monetária a contar desta sentença.

Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais.

Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
20/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:49

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/05/2025 21:27

Conclusos para decisão
08/05/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/04/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 08:37

Determinada a intimação
12/02/2025 01:17

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/10/2024 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 11:13

Decisão interlocutória
11/09/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 14:30

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPBUN01 para ARUJFP01)
12/08/2024 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/08/2024 14:19

Alterado o assunto processual
12/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:49

Terminativa - Declarada incompetência
30/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
28/07/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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