26/08/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024611-38.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VALDECIR FERNANDO BAADERADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
20/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2025 11:33

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Revisão do Saldo Devedor
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 10:02

Juntada de Petição
29/07/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 10:59

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
09/07/2025 11:54

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
03/06/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR FERNANDO BAADER. Justiça gratuita: Deferida.
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024611-38.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VALDECIR FERNANDO BAADERADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO VOLTOLINI (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Audiência conciliatória: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.   Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1061219 / RS, DJe 25/08/2017).   Tutela urgencial.

Indeferimento: O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, alega a parte autora existirem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual indefere-se o pedido antecipatório.   Contudo, se o banco-réu igualmente não juntar cópia do contrato aplicar-se-á, na sentença, a ementa n. 530 da súmula do eg.

STJ, nestes termos: A propósito, a Súmula n. 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Nos termos da fundamentação: Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, deverá exibir os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Lembre-se que “"a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021).

AgInt no AREsp 1322016 / DF, DJe 11/04/2023.

Posterga-se a realização da audiência conciliatória, defere-se a gratuidade de justiça, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e indefere-se o pedido antecipatório.

C-se e Im-se.
27/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:02

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 13:12

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/05/2025 02:35

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:16

Decisão interlocutória
29/03/2025 02:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:38

Decisão interlocutória
20/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR FERNANDO BAADER. Justiça gratuita: Requerida.
20/02/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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